adim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido Político, com representação no Congresso Nacional, com sede na Rua X, número X, Bairro X, CEP X , São Paulo, SP, CNPJ no X, por seu advogado que firma a presente (procuração) anexa), com escritório para recebimento de intimações na Rua X, número X, Bairro X, CEP X, São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, representado por seu Presidente, nos termos dos arts 102, I, “a” e “p” e 103, VIII, da Constituição Federal, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868\1999, pelas razões a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas marítimos no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas Maritimas, convenção internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas marítimas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Constituição Federal e, em poucos meses o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de decreto legislativo. Após isso, o presidente da República editou decreto promulgando e ratificando o tratado. Já estando internamente em vigor o referido decreto, vários juízes, em todo o território nacional, passaram a aplicar o disposto no art. 27 da Convençaõ, que assim determina: “ fica proibida a progressão de regime dos presos condenados por crimes resultantes de atividades de terrorismo marítimo devendo cumprir