ADI n 3

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROFESSOR: ARTHUR MOURA. TRABALHO PARA O 1º SEMESTRE – VALE DOIS PONTOS.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIODADE Nº 3.395-6, RELATOR: MIN. CÉZAR PELUSO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS – AJUFE
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS – ANAMAGES
REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

ANALISANDO-A, RESPONDA:

1. Qual a inconstitucionalidade formal que a AJUFE alegou possuir o inciso I, do art. 114 da Constituição da República em decorrência da redação que lhe deu a EC nº 45/2004? Por quê?
Norma de inconstitucionalidade formal, pois o texto promulgado não foi afetivamente aprovado pelas duas Casas legislativas. Pede-se então que seja julgada procedente a demanda “a fim de se declarar a inconstitucionalidade formal do inciso I do art 114 da CF/88, com eficácia ex tunc, para que lhe seja dada interpretação conforme, sem redução de texto, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a relação da /união, Estados, Distrito Federal e Municípios com os seus servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas, de cada ente da Federeção.”
2. Qual o pedido subsidiário apresentado pela AJUFE?
Necessidade de se conferir ao art 114, I, interpretação conforme à Constituição da República, para que se excluam do seu âmbito material de abrangência os conflitos que envolvam “servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da federação” e o Poder Público.
3. Qual foi o teor da liminar concedida pelo Min. NELSON JOBIM?
Suspender “toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua. Na competência da Justiça do Trabalho, a ‘...apreciação...de causas que...sejam instauradas entre o Poder Público e seus