ADI Interventiva

Páginas: 2 (273 palavras) Publicado: 1 de setembro de 2014



Lei 12.562/2011: processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Por: Faustino | 9 Comentários »
 
 
OiPessoal,
Não podia deixar passar o dia de hoje sem comentar uma das mais importantes alterações legislativas desse ano.
No último minuto do segundo tempo nossaPresidenta promulgou a Lei 12.562/2011. Essa lei regulamenta o art. 36, III da CF e estabelece o processo e julgamento da representação interventiva perante oSTF.
Já sei! Você vai pensar: importante? O STF raramente recebe uma ADI interventiva, mais raramente ainda julga esta ação procedente e quase nunca há defato uma intervençao federal em outro ente federativo.
Na verdade, pessoal, ela é importantíssima sobre a ótica “concursal”.  Sim, ela tem A CARA de prova deconcurso. E vai cair na sua prova, não tenho dúvidas.
Portanto,  esta lei é leitura obrigatória.
Muitíssima atenção com os arts. 5 e 6 desta lei. Pasmem: a ADIinterventiva agora admite provimento liminar! (essa questão está na prova!!). Sempre aprendemos e a doutrina afirmou categoricamente ser incabível a concessãode liminar em ADI interventiva. É certo que há doutrina no sentido de que o art. 102, I, “p”da CF admitia de forma genérica a concessão de cautelar em todas asações diretas, da qual a interventiva é espécie. Mas tal posição era visivelmente minoritária.
Entretanto, com a atual redação da novel lei, não há dúvidas.Alertados estão todos. Apreciem a Lei 12.562/2011 sem moderação e com muita atenção. Olhem os prazos (principalmente o do art. 11), eles vão cair também!
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