Acordo indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX - ESTADO DE XXXXXXXXX

Processo nº. XXXXX

FULANO de tal e CICLANO de tal, ambos já qualificados nos autos, por intermédio de seus advogados e procuradores, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, comunicar que celebraram transação visando por fim ao presente processo, estando consubstanciada nos seguintes termos:
1. Pela presente transação, e na melhor forma de direito, as partes resolvem por fim ao litígio. O demandado, por mera liberalidade, pagará ao autor, a quantia total de R$ 300,00 (trezentos reais), destinados à satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda.
2. O valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), mencionado no item supra, será pago pelo requerido na forma de 10 (dez) parcelas, mediante depósito na conta corrente de titularidade do Advogado do autor, o Dr. Gustavo Jonas, CPF XXXXXXXX, junto ao Banco XXXX Agência XXXXX, Conta Corrente XXXXX, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data do protocolo desta minuta de acordo.
3. Caso o acordo não seja cumprido no prazo e forma acima estipulados, devido a informações bancárias fornecidas pelo autor e/ou seu patrono equivocadamente, o requerido ficará isento de qualquer e toda penalidade pecuniária, ficando autorizado desde então, o pagamento mediante depósito judicial.
4. O pagamento acima referido confere ampla, geral e irrestrita quitação.
5. Como conseqüência desse acordo, o autor abre mão do prosseguimento da presente ação e renuncia ao direito de ajuizar qualquer outra medida, com base na mesma causa de pedir ora discutida, contra o requerido, para que o feito seja extinto com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 269, inciso III e V, do Código de Processo Civil.
7. As partes também renunciam ao prazo para a interposição de quaisquer recursos contra a decisão homologatória