acordo divorcio consensual-DIREITO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Processo n°00000000000000000000000000

MANOEL TEODORO DA FONSECA e JULICA AMANDA FONSECA, ambos já qualificados nos autos em epigrafe, pelos advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência informar que as partes, de comum acordo, estipularam as seguintes cláusulas acerca da guarda, alimentos e visitas devidas ao filho TEREZINHA AMANDA DA FONSECA (DN: 14/01/2001) e dos bens do casal:

1. O menor ficará sob a guarda compartilhada dos genitores, sendo que visitara o pai em domingos alternados;

2. As férias escolares, feriados, aniversário do menor e demais datas festivas serão alternados, iniciando no Natal de 2014 com a Sra. JULICA, sendo as demais datas alternadas sucessivamente, exceto Dias dos Pais e Dia das Mães e aniversário natalício dos genitores, quando o filho ficará na companhia do respectivo aniversariante. As férias serão divididas, passando-se os primeiros 15 dias com a genitora e os outros restantes com o genitor;
3. O genitor pagará, à título de alimentos ao filho do casal, a quantia equivalente a 83% do salário mínimo federal vigente no País, o qual será entregue, em 2 parcelas mensais (dias 1ª e 15), mediante recibo assinado pela genitora.

4. No tocante ao patrimônio do casal, acordam que os bens móveis QUE GUARNECEM O LAR FICARÃO COM A REQUERENTE. 5. Durante a constância do casamento, foram adquiridas as seguintes empresas: BALAS E PIRULITOS JUQUINHA, inscrita no CNPJ nº 19.099.883/0001-99 e BALOES E CONFEITOS TEREZINHA BABY (Com. Varejista de Artigos para Festas);

6. A primeira delas permanecerá sob responsabilidade do Requerente MANOEL, e a segunda, sob a responsabilidade da Requerente JULICA, sendo que eventuais passivos também serão suportados exclusivamente por aquele que ficou responsável pela empresa; VIDE TÓPICO ANTERIOR

7. O automóvel, modelo BMW,