Acordao de cumprimento de sentença

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-j DO cpc. IMPÕE-SE RATIFICAR A DECISÃO QUE DEU LIMINAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Penalidade que não tem incidência imediata após o trânsito em julgado da sentença que fixou a condenação, sendo necessária a intimação da parte condenada para o pagamento espontâneo, após apresentação do montante efetivamente devido. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo improvido.

|Agravo |Décima Oitava Câmara Cível |
|Nº 70051763993 |Comarca de Carazinho |
|ELMO STRACK |AGRAVANTE |
|ELETROCAR - CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO S.A. |AGRAVADO |

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2012.DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR,
PRESIDENTE E RELATOR.

1.TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ELMO STRACK DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEU LIMINAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR ELETROCAR – CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A EM MEIO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROPOSTO PELO ORA RECORRENTE, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO VALOR BLOQUEADO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA