ACAO RESCISORIA

Páginas: 8 (1840 palavras) Publicado: 8 de abril de 2015
Exmo Senhor Dr. Presidente do Tribunal de justiça do Estado de Goiás




Aluno: Otavio Rufino dos Santos




Processo nº.







ANDRÉ DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portadora do RG 0.000.000 SSP/DF e do CPF nº xxx.yyy.www-kk, filho de ANDRÉ DA SILVA PAI e SOLANGE DA SILVA MÃE, residente e domiciliada na quadra “100” casa l23 – Vila Esperança – Pirenópolis – GO, – Cep 70.636-060;por intermédio de seu advogado legalmente constituído, com escritório profissional localizado no SOF, Sul, Q. 2.562, bloco “N”, sala 4, Ed. Via dos Bosque, Brasília – DF, onde recebe avisos e intimações, com o devido respeito e acatamento à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 485 a 495 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir exposto vem propor a presente:


AÇÃO DERESCISORIA

em desfavor do CLEBER CHARLATÃO, portador da RG 0.000.000 SSP/DF e do CPF nº xxx.yyy.www-kk, filho de CLEBER CHARLATÃO PAI e SIMONE DA PENHA MÃE, residente e domiciliada na quadra “ 05” casa 15 – Centro – Pirenópolis – GO, – Cep 70.865-060.

I. DOS FATOS

No dia 10/01/2013 o Autor da presente ação foi surpreendido com a Ação Reinvidicatória proposta pela Réu na qual alegava se proprietáriodo “Sitio dos Quintos”,e m Pirenópolis – GO, onde o Autor mantinha um pequeno cultivo de laranja. Na ocasião o Réu apresentou um contrato de compra e venda supostamente firmado com o Sr. André.
A ação foi distribuída para o Juízo Único de Pirenopólis, aos cuidados do Sr. Dr. José Winkler, que julgou inteiramente procedente a demanda. Não sendo interposto qualquer Recurso a Sentença e porconsequência teve transito em julgado confirmado no dia 22/07/2013.
Inconformado com o desfecho da demanda o presente autor dessa ação, contratou novo patrono para analisar toda a situação envolvida. Ao realizar novas diligências, constatou que o Exmo Juiz da causa inicial - Ação Reinvidicatória – era tio do Autor e ainda que o contrato de compra e venda, bem com a Certidão do Cartório de Registro deimóveis não eram legítimos – continham assinaturas falsas do Sr. ANDRÉ DA SILVA, Razão pela qual vem propor a presente Ação.


II. DO DIREITO

A) INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZ DA CAUSA PRIMEIRA
A Ação Rescisória visa à desconstituir o que já passou em julgado, mas que possui algum vício. Assim, define-se: “[...] a ação rescisória como demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitadosem julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada.” (CÂMARA, 2007, p. 30). Trata-se de uma demanda e não de recurso, pois visa a rescindir a coisa julgada e não anulá-la. Quando a decisão é alvo de anulação é porque ela está em desconformidade com uma norma jurídica dispositiva, norma esta que pode ser afastada por vontade dos interessados. No caso da decisão nula, ela vai contranorma jurídica cogente, ou seja, norma de ordem pública, que não pode ser afastada por mera vontade das partes. Os pressupostos para a propositura da ação rescisória são comuns à qualquer ação, além dos taxativamente elencados no artigo 485 do Código de Processo Civil. Para o seu cabimento, deve existir uma sentença de mérito transitada em julgado e um dos motivos previstos no artigo 485 do Códigode Processo Civil.
A Ação Rescisória visa à desconstituir o que além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe (i) uma sentença de mérito e (ii) um dos motivos previstos taxativamente no Código de Processo Civil (art. 485 do CPC). A ação rescisória só é viável nos casos de sentença de mérito (art. 269 do CPC), entendendo-se essa como qualquer ato comconteúdo decisório de mérito, ainda que sob a forma de decisão interlocutória. "O art. 485 do CPC cuida das hipóteses de cabimento da ação rescisória. São os pressupostos específicos do cabimento desta ação que podem, consoante a circunstância, ser cumulados numa mesma ação (CPC, art. 292), isto é: nada impede que seja ajuizada uma ação rescisória pretendendo rescindir decisão transitada em...
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