Abuso de Autoridade

Páginas: 13 (3139 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Abuso de Autoridade lei 4898/65
 Exclusividade – a LADA representa tanto penal como extrapenal
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
 Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo depraticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar.
A autoridade em cumprir seu dever e acaba cometendo excesso haverá ilegalidade do ato, mas não abuso de autoridade.
 formas de conduta - pode ser praticado por ação ou omissão.
 consumação – crimes do art. 3º consumam-se com a simples conduta praticada no tipo penal, independentemente da efetiva violação do direitoali protegido. Os crimes do art. 3º não admitem tentativa, porque o simples atentado aos direitos previsto no art. 3º já configura crime consumado.
 crimes próprio - só autoridades “Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração” ex. jurado, mesário eleitoral.OBS – não são autoridades as pessoas que exerçam múnus publico. (é o encargo imposto pela lei ou pelo juiz para proteção de interesse particular ou social ex. tutor, curador, inventariante, administrador de falências, depositários judicial, advogado.
Também não é autoridade o funcionário publico, demitido exonerado ou aposentado.
 coautoria – pode pessoas que não são autoridade responderdesde que em concurso com uma autoridade e saiba que o comparsa é autoridade.
 Sujeito passivo imediato ou principal – pessoa física ou jurídica publica ou privada que recebe a conduta abusiva.
 Sujeito passivo mediato ou secundário – administração publica, cujo os serviços são prejudicados pelo ato de abuso de autoridade.
 Espécie de ação penal – ação penal publica incondicionada.
Competência, crime praticado contra:
= servidor federal – JECRIN federal; (quando relacionado com a função) ex. servidor vem passar na praia de SC e sofre abuso JECRIM de SC.
 Abuso praticado por militar – ainda que a vitima seja outro militar a competência é do JECRIN, porque abuso de autoridade não é crime militar
OBS – alguns crimes praticado por militar X militar, pode configurar crime do CPM, queprevalece sobre o crime de abuso de autoridade pelo princípio da especialidade.
 Concurso de crimes – o STF/STJ já pacificaram que o abuso de autoridade não absorve os crimes a ele conexo.
 Tortura - em alguns casos o abuso de autoridade é meio de execução da tortura, fica claro que neste caso a tortura absorve o abuso, ex. autoridade tortura preso para obter confissão.
Art. 2º O direito derepresentação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fatoconstitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
 Crimes:
OBS - se a conduta se enquadrar nos artigos 3 e 4º da lei prevalece o art. 4º da lei. Os crimes do artigo 3º não admitem tentativa
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
 ex. famosovai circulando da PM, porem se a restrição de liberdade de locomoção for justificada trata-se estrito cumprimento do dever legal

Detenção momentânea
Prisão para averiguação
É a breve retenção da pessoa ou a condução dela a algum local pelo tempo estritamentamente necessário para esclarecimento de uma justificável situação de duvida
Restrição da liberdade da pessoa para efetiva investigação...
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