ABUSO DE AUTORIDADE

Páginas: 34 (8341 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
Daniel Ferreira de Lira
 
 

   


 
Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessasenda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de  abuso de autoridade.
Palavras-chaves: Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudência. Tribunais Superiores.
Résumé : Ii vise l'article bibliographique est d'examinerles aspects pénaux de la loi n ° 4.898/65 et de l'environnement de son d'aujourd'hui à la lumière de la jurisprudence de la Cour supérieure de justice et la Cour suprême. Dans cette veine, nous avons fait une recherche sur les articles, revues, livres et à des doctrines spécifiques sur le sujet en question, d'ailleurs, est également effectué une analyse des principales décisions de la Cour suprêmeet la Cour suprême sur les aspects pénaux de la loi d'abus de pouvoir.
Mots-clés: abus du crime de pouvoir. L'opportunité des décisions. Cours supérieures.
Sumário: 1. Introdução; 2.  Notas gerais sobre o crime de abuso de autoridade – primeiras leituras da jurisprudência do STJ e do STF; 3. Dos crimes em espécie; 4. Da prescrição e do procedimento de apuração dos crimes de abuso de autoridade;5. Considerações finais. Referências bibliográficas.
1 INTRODUÇÃO
O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo deresponsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”.
No presente ensaio, no entanto, cuidar-se-á apenas dos aspectos criminais da referida lei, sua interpretação e extensão à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sempre com o objetivo de tentar compreender oinstituto que é ainda recorrente nos tribunais brasileiros, a despeito dos mais de vinte anos de nossa carta constitucional democrática.
2. NOTAS GERAIS SOBRE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE – PRIMEIRAS LEITURAS DA JURISPRUDÊNCIA DO stj  E DO STF
Sujeito ativo é a autoridade pública para fins penais. Portanto, trata-se de crime funcional, próprio, portanto, praticado por funcionário público queexerça cargo de autoridade. Nesses termos é o disposto no art. 5º da lei em análise, vejamos: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”.
Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327,caput, do CódigoPenal. Para Heleno Cláudio Fragoso (2003, p.128): “Autoridade pública para fins penais é qualquer pessoa que exerça uma função pública gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, pertença ou não à Administração Pública”. Dada a amplitude do referido conceito o mesário eleitoral, p.ex., enquadra-se na definição e pode ser sujeito ativo do crime em tela. Em verdade, esse conceito abrange várioscargos ou funções, razão pela qual podem não ser autoridades para fins administrativos, constitucionais, et all., mas para fins penais, são autoridades. Entretanto, as pessoas que exerçam apenas múnus público não praticam a referida conduta, pois não se enquadram no conceito de autoridades públicas.
Preceitua Antonio Cezar Lima da Fonseca (1997) que os abusos podem se dar por ação ou por omissão...
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