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DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. ÉRICO HACK

Mestre e doutorando em Direito (PUC-PR) Advogado [e-mail]

AULA 1

-Aula 1 – Funções de Estado, Conceito de -Aula Funções Direito Administrativo, Regime e Princípios Princípios -Aula 2 – Administração Pública -Aula Administração Pública -Aula 3 – Atos Administrativos -Aula -Aula 4 – Licitações -Aula Licitações e Atividades Administrativas

Plano de Aula

-Aula 5 – Contratos Administrativos -Aula 6 – Processo Administrativo, Controle da Administração Pública Revisão. e Responsabilidade do Estado por Danos e Agentes Públicos

Plano de Aula

- Função Pública (ou de Estado): - Poderes Especiais; - Sujeição à lei;

Direito Administrativo

Dever de alcançar o Interesse Público

- Função Legislativa: Criação de leis. Função Criação -Função Jurisdicional: resolução -Função resolução de controvérsias em definitivo. controvérsias não se encaixam nas demais.

Função Pública ou de Estado Função Pública

-Função Política- funções de Estado que -Função Política- funções

Função Administrativa
- Desempenho da atividade administrativa - Submetido à lei – comportamentos infra-legais. -Poder Executivo – pode ser exercido pelos outros poderes quando praticam atos de administração.

Celso Antonio Bandeira de Mello

Conceito de Direito Administrativo

Ramo do direito público que disciplina a exercem.

a função administrativa e os órgãos que

HELY LOPES MEIRELLES

“...conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.”

-Sistema de normas jurídicas (não políticas) -Realização dos fins: -Concreta; -Direta;

Elementos:

-Imediatamente;

- Regime de Direito Privado;

É COMPOSTO POR:

da Administração Pública

Regime Jurídico

- Regime Jurídico-Administrativo;

- Casos excepcionais: art. 173, §1º, II, - Funções de direito privado.