AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MINORAÇÃO)

Páginas: 5 (1126 palavras) Publicado: 5 de janeiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxx – xx.


AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MINORAÇÃO)



NOME DA PARTE, brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXXXXX, Telefone: residente na Rua XXX , número XX, BAIRRO, CIDADE E ESTADO, CEP XXXXXX, e NOME DA PARTE brasileiro, casado,OCUPAÇÃO, portador do RG nº XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, Telefone: , CIDADE E ESTADO, vêm, por intermédio XXXX ,abaixo assinado,, o que faz com fundamento nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor, para, ao final, requerer:

I – DOS FATOS

XXXXXX

XXXXXX


II – DO DIREITO
De acordo com a Lei substantiva Civil de 2002, o art. 1.694, em seu § 1º, prescreve que:
“Art.1.694, § 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
Ainda conforme a lei substantiva civil pátria, em seu art. 1699, in verbis:
“Art. 1.699 – Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias,exoneração, redução ou majoração do encargo”.
A Lei que dispõe sobre a ação de alimentos (Lei nº 5.478/68), também respalda uma possível mudança nos valores fixados para a pensão alimentícia, conforme os enunciados abaixo transcritos, referentes ao § 1º do art.13 e o art.15, senão vejamos:
“Art. 13, § 1º - Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houvermodificação financeira das partes, mas o pedido será sempre autuado em apartado”.
“Art. 15 – A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados”.
No caso em tela, vislumbra-se uma mudança de situação fática posterior ao acordo firmado com a genitora da menor, uma vez que o autor constituiu novafamília, a qual depende financeiramente do mesmo, conforme acima aventado.
Cumpre destacar que, o autor não busca através dessa ação fugir das suas responsabilidades de pai, muito pelo contrário, o seu intento é adequar a sua obrigação de manter sua filha dentro da sua nova realidade financeira.
O professor Basílio de Oliveira, comentando a questão da fixação e modificação dos alimentos, afirmaque:
“Doutrinariamente, a fixação dos alimentos, tanto os arbitrados judicialmente com os livres convencionados, traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, significando a permanência dos pressupostos da possibilidade de quem os ministra e a necessidade de quem os recebe, enquanto incorreram causas de mutação do status.
Se, por exemplo, o alimentante sofrer considerada depressão econômica, que oimpossibilite de manter a pensão fixada, deve ser ela dispensada; e se os seus bens apenas diminuíram, a pensão deve ser reduzida” (Alimentos, revisão e exoneração, Ed. Aide, 3ª edição, revista a ampliada, 1994, p. 148).
Da mesma maneira, a jurisprudência pátria confirma esse entendimento, senão vejamos os seguintes entendimentos:
CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DA VERBA. 1. Demonstrado nos autos que a alteração da situação financeira do alimentante, ante a constituição de nova família e geração de outro filho, importou-lhe redução da capacidade contributiva, confirma-se a sentença que acolheu parcialmente o pedido de revisão de alimentos, adequando-os à nova moldurafático-jurídica. 2. Recurso não provido. (TJDF – APL 244893620088070007 DF 0024489-36.2008.807.0007. 4ª Turma Cível, Rel. Des. Cruz Macedo, DJ. 16/02/2011).
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO RELEVANTE, NO CASO CONCRETO, PARA DIMINUIÇÃO DA PENSÃO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -...
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