Políticas Públicas

O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

1. O que são Políticas Sociais?
São ações governamentais desenvolvidas em conjunto por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma equânime e justa.
2. Quais são as Políticas Sociais?
São as Políticas que asseguram à população o exercício de direito de cidadania: Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Previdência Social, Justiça, Agricultura, Saneamento, Habitação Popular e Meio Ambiente.
PLANOS DE INCLUSÃO
Podemos observar, em Draibe (1990), que:
É importante assinalar o fato de que, mais que universalizar-se ou caminhar na direção dos mínimos sociais garantidos a toda cidadania, o sistema brasileiro de proteção social avançou na trilha de suplementar-se por mecanismos assistencialistas [...] programas vagamente definidos, não institucionalizados [...] descontínuos, não garantidos e não avaliados [...] fértil campo para as práticas assistencialistas e clientelistas.
As intervenções do Estado no campo social são pautadas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social nº. 8.742, de 07/12/1993 (LOAS), e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essas leis conferem o estatuto de política pública, o direito do cidadão e o dever do Estado em relação à Assistência Social, compondo o denominado tripé da seguridade social, juntamente com as áreas da Saúde e da Previdência Social.
Essas intervenções têm como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência, além da promoção de sua integração à vida comunitária.
A atual conjuntura social não condiz com a efetiva proteção disposta na legislação, uma vez que o conjunto das leis supracitadas supõe uma proteção efetiva aos indivíduos.
CAPÍTULO 1 – QUESTÃO SOCIAL E