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O presente acórdão1 trata-se de ação de reparação de dano pela violação do direito do autor proposta por Geraldo Fernandes de Oliveira contra Funedi - Fundação Educacional Divinópolis. Julgada a ação no primeiro grau improcedente, o autor interpôs recurso de apelação.
O apelante alega que sofreu violação do direito de autor, visto que a demandada FUNEDI usou imagem de sua obra para ilustrar a capa de um folheto publicitário do curso de Pós-graduação, bem como teria alterado a obra, pois partes da imagem estaria no interior do folheto, o que estaria violando o inciso V do art. 24 da LCD. Em fim, busca a reparação pelo dano moral, porquanto a autoria indicada pela FUNEDI não estava correta, pois indica seu avô como autor da obra.
O voto do relator bem analisou o caso, separando os pedidos do autor. Isso porque no que se refere à suposta violação do direito autoral do autor pela utilização da imagem de sua obra em propaganda publicitária pela demandada, trata-se de uma suposta violação do direito patrimonial do autor.
Por outro, a alegação de alteração da obra, bem como do erro da autoria da obra, tratam-se de direitos morais do autor, pelo que foi corretamente registrado e analisado.
Assim, a violação do direito do autor pela publicação da imagem da obra não foi reconhecida. Já que o art. 46, VIII, da LCD, em especial a última parte, não deixa dúvida que se tratando de artes plásticas, não sendo o objetivo principal da obra e inexistindo prejuízo a exploração normal da obra, o direito do autor está limitado.
Ocorre que a exploração da obra do autor em nada fica prejudicada pelas imagens publicadas pela demandada. Podemos, neste caso, entender que, ao revés, a divulgação auxilia a valorização da obra do autor.
No que tange a suposta alteração da obra, também acertou a decisão. Ora, a FUNEDI não alterou a obra do autor. Sobre tal alegação do autor, o voto esclareceu com nitidez a situação, pelo que o transcrevo a parte pertinente, a fim de facilitar o