Ação ordinária

Páginas: 7 (1622 palavras) Publicado: 19 de abril de 2013
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juíz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Soledade/RS.



MARIA ALICE ANTUNES FERREIRA, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade n. 3054954569, inscrita no CPF sob o n. 425.550.190-49, residente e domiciliada na Rua Coronel Ferreira, n. 1290, Bairro Missões, em Soledade/RS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, na pessoade sua agente signatária, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA

contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, autarquia estadual com sede na Av. Borges de Medeiros, n. 1945, em Porto Alegre, CEP 90110-150, local onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos quepassa a expor.


I – DOS FATOS


A requerente Maria Alice possui um filho, Joseano Ferreira, nascido em 17.07.1974 e que atualmente possui 38 anos de idade, mas é portador de retardo mental moderado (CID 10 F 71), e transtorno depressivo recorrente com sintomas moderados (CID 10 F 33.1), conforme atestado e laudo pericial de interdição em anexo. Em abril de 2009, Jocelaine, filha de MariaAlice, entrou com um processo para interdição de Joseano e curatela, e em setembro de 2011 a requerente passou a ser curadora do seu filho, conforme termo de compromisso de alteração de curador (processo n. 036/1.09.0001552-9 – cópia anexa).

Joseano Ferreira apresenta os sintomas da doença desde que nasceu, tendo a moléstia se agravado quando possuía sete anos de idade. O interditado reside comseus pais e sempre esteve sob o cuidado destes, toma uma medicação diária e necessita supervisão e auxílio para as suas atividades de rotina.

A requerente é funcionária pública estadual, identificação funcional n. 693158/0, e contribuinte do IPERGS n.73.01693158.00.3. Pretende a requerente incluir seu filho Joseano Ferreira como seu dependente no IPERGS.

Ocorre que, ao tentar postular ainclusão de Joaseano no IPERGS via administrativa, a agência do IPERGS de Soledade sequer recebeu seus documentos da autora, sob o argumento de que Joseano era maior de idade e o pedido seria indeferido. No entanto, em que pese seja Joseano maior de idade, foi interditado e é incapaz para os atos da vida civil. Como a autora é sua curadora, nada impede a sua inclusão como dependente desta no IPERGS.II – DO DIREITO


Diante do exposto, a requerente pretende a inclusão de seu filho como dependente junto à autarquia, com fulcro no art. 9º, III, da Lei nº 7.672/82:

Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:
(...)
III - o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;


Eainda, com base na Lei Complementar Estadual nº 12.134, que entrou em vigor em 26/07/2004 e prevê a inclusão de tal dependente no rol descrito no seu art. 5º:

“Art. 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, o segurado poderá requerer a inscrição no Plano IPE-SAÚDE, na condição de dependente, quando devidamente qualificado:
I - do filho solteiro:
a) civilmente menor e não emancipado;
b)inválido;
c) estudante de ensino regular, até o implemento dos 24 (vinte e quatro) anos de idade;
II - do cônjuge;
III - do convivente, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que mantenha relação de fato com o segurado caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura por período superior a 2 (dois) anos ou por filho em comum;
IV - do ex-cônjuge ou ex-convivente que percebapensão alimentícia;
V - do enteado e do tutelado, nas condições do inciso I, desde que comprovem a dependência econômica, caracterizada pela percepção mensal de renda não superior ao piso salarial mínimo estabelecido por lei aos servidores públicos estaduais.
§ 1º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente, e a inscrição estará condicionada à prova...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Ação ordinária
  • AÇÃO ORDINÁRIA
  • Ação Ordinária
  • Ação ordinária
  • Ação Ordinária
  • ação ordinária
  • açao ordinaria
  • AÇÃO ORDINÁRIA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!