ação ordinaria

EXMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, BAHIA

Nome, prenome, estado civil, profissão, residente e domiciliado na..., vem por intermédio de seu advogado infrafimado nos autos, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ATECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno com sede na ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Inicialmente requer a V Exa., conforme a lei 1060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que para o autor da presente ação não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento.

DOS FATOS
O estado da Bahia, visando suprir a necessidade de preencher as lacunas do seu quadro de funcionários no cargo de delegado civil, realizou concurso publico para o preenchimento de ... vagas para função acima citada.
O certame foi realizado durante ... de 2013, onde o autor obteve nota ... na prova objetiva e teve sua prova discursiva zerada, pois a banca examinadora(CESPE) não considerou a peça pratico profissional(dissertar sobre a peça pratico profissional) como sendo cabível.
Ocorre que a peça cabível segundo a banca examinadora era ..., porém, no caso proposto pela banca (dissertar sobre o caso) também era cabível a peça (falar a peça que foi feita), uma vez que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, “quem pode mais pode menos”.
Desta forma, fica patente “data vênia” a ilegalidade da não correção da prova discursiva do autor que o habilitaria a permanecer no certame e por consequência conseguir alcançar a provável aprovação no concurso, consoante se demonstrará a seguir.
DO DIREITO
No caso em tela o autor demonstra a ilegalidade da não correção da prova discursiva, vez que pelo princípio constitucional da proporcionalidade fica claramente demonstrada que a peça utilizada era