açao ordinaria
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________________, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – D.F.FÁBIO PEREIRA ZAGO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade de no 27.873.564-2, inscrito no C.P.F. -M.F. sob no 193.431.564-2, representado por sua advogada infra assinada, consoante instrumento de mandato anexo (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA
(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)
A fim de resguardar direito contra a prática de ato de responsabilidade da CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. bem como do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, e da, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
1 - O autor se submeteu ao Concurso Público para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, para o município de Santos, no estado de São Paulo, do edital No 1, de 21/01/2014 (doc. 3), sendo a CONSULPLAN – Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., sediada na Rua José Augusto de Abreu, 1.000, bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP 36.880-000, inscrita no CNPJ de nº 01.185.758/0001-04 – a empresa escolhida por esse órgão para organizadora do Certame.
2 - O requerente foi aprovado nas duas fases do Certame, conforme faz prova em cópias reprográficas anexas (docs. 4 e 5).
3 - Para o cargo concorrido pelo autor, no município de Santos, foram disponibilizadas 04 vagas, o que perfaz um total de 18 homologações de acordo com o disposto no Decreto Federal 6.944/2009, art. 16, Anexo II. (doc. 6). Isso levou o candidato a ficar fora da lista de homologações feitas por meio da Portaria N° 132, de 02 de julho de 2014 (doc. 7).
4 - Além de ter sido prejudicado com a correção viciosa praticada pela organizadora do certame em sua prova discursiva, o candidato também foi prejudicado com a modificação do gabarito original da