Ação declaratória de Inexistencia de débito

Páginas: 28 (6805 palavras) Publicado: 5 de maio de 2014
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE CARUARU – PE






JACKSON RENNAND SALGUEIRO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, profissão, inscrito no RG sob nº. 2.960.970 SSP/PE e CPF nº 418.480.124-20, residente e domiciliado na Av. Emílio Pereira Albuquerque, nº 10, Centro, Timbaúba – PE, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seus advogados in fineassinado ut instrumento procuratório em anexo, ajuizar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 474, Santo Amaro, CEP: 04752-901, São Paulo – SP pelos fatos efundamentos jurídicos que passa a expor.

a) Das publicações

1. Ab initio, requer que as notificações ou publicações intimatórias sejam dirigidas em nome dos advogados ERICK CASTELO BRANCO, inscrito na OAB/PE sob o nº. 24.511 e CPF nº. 051.123.084-27 e VANESSA MARIA VIEIRA BITU, inscrita na OAB/PE sob o nº. 18.251 e CPF nº. 688.111.364-15, ambos com endereço indicado no rodapé desta, nos termosdo §1º, do art. 236, do Digesto Processual Civil.

b) Da gratuidade da Justiça

2. Requer, a V. Exª., que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 7.115/83 e 1.060/50, por não ter o demandante condições de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme atestado de pobreza emanexo.



c) Da autenticidade dos documentos

Declara, neste ato, o subscritor da presente peça, pessoalmente, a autenticidade dos documentos colacionados aos autos nos termos do a que dispõe o artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil.

d) Dos Fatos

O autor emitiu 10 (dez) cheques totalizando R$ 3.868,00 (três mil e oitocentos e sessenta e oito reais), sendo todos eles recusadospor motivo 11, ou seja, sem fundos. Passado 24hrs da primeira tentativa de compensação, novamente os cheques foram recusados e por isso ocorreu sua inscrição no CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Abaixo os cheques com os valores correspondentes:

Nº DO CHEQUE
VALOR EM REAIS
10.572
478,5
10.573
478,5
10.620
345
510.225
232
510.226
232
510.505
805,25
510.506
805,25540.761
210
540.769
150
TOTAL: 09 CHEQUES
TOTAL: R$ 3.736,50

Por essa situação e com o intuito de sanar a sua dívida, o autor, por não possuir mais as folhas de cheque emitidas, entrou em contato com os credores e quitou todos os débitos, conforme cartas de anuência registradas em cartório. Posteriormente os documentos foram enviados ao banco, acompanhadas com certidões cartoráriascientificando o NADA CONSTA de nenhum título protestado. (Doc. 01 e 02). Entretanto, até a presente data, o banco réu se recusa a retirar seu nome da inadimplência por não aceitar as cartas e certidões como prova de quitação de débito, desta forma, o autor continua com seu nome “sujo” nos Órgãos de Proteção ao Crédito, apesar de quitada a dívida.

Insta gizar que o autor já solicitou a exclusão deseu nome, contudo, não foi aceito, pelo motivo de que o autor não possui mais os referidos cheques.

e) Do direto

I – Da Inexistência do débito

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os pressupostos dos art. 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Lei do Consumidor).

Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedorinadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (art. 188, I CC/02). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral.

No caso em comento, o autor quitou seu débito e por não ter mais as folhas...
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