Ação de consignação em pagamento

Páginas: 9 (2001 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...................
 
 
 









 



............................................, (qualificação) vem por meio de sua advogada abaixo assinada (vide procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
 
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DETUTELA ANTECIPATÓRIA

em face do BANCO........................, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- DOS FATOS:
Através das cédulas de crédito .........,......., e........ o agente financeiro reclamado abriu créditos à empresa reclamante a serem providos com recursos originários de repasse da Agência Especial de Financiamento Industrial-FINAME, no âmbito do programa BNDES de Sustentação do Investimento- BNDES PSI.
A autora, vinha cumprindo com suas obrigações regularmente (vide documentos comprobatórios nos anexos 03, 04, 05, 06 e 07). Ocorre que, ao término do ano de 2013, devido a problemas de ordem financeira, a empresa autora atrasou o pagamento das duas últimas parcelas das cédulas......................,...........................,...........................e das três últimas parcelas das cédulas ..............................e ............................
Vale dizer que a desorganização da política econômica vigente em nosso país leva à subversão da intenção contratual, forçando os que se utilizam de contratos de financiamentos a adimplir obrigações imprevisíveis, o que vem a resultar ante a insuportabilidade dearcar com tantos aumentos abusivos, no não cumprimento das obrigações contratadas. Alia-se a essa circunstância a ânsia das operadoras, como a demandada, em auferir vantagens acessórias que extrapolam os limites do bom senso, a ponto de fazer com que um bem financiado com juros e condições especiais do BNDES tenha seu valor acrescido, dissociando do fomento a que originalmente se propunha.
Muitoembora, tenha inevitavelmente atrasado os pagamentos devidos, tão logo foi possível a quitação da dívida, a requerente entrou em contato com o representante da reclamada para fins de negociação, tendo recebido do mesmo os valores descriminados nas planilhas em anexo à presente que perfazem o montante de R$ ...................... (doc 08 e 09)
Desde então a requerente busca efetuar o pagamento dadívida, entretanto a requerida até a presente não informou a conta corrente na qual os valores devem ser depositados. (doc.10 em anexo)
O Autor da presente demanda, chegou a registrar reclamação para o BNDES- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e para o BACEN- Banco Central do Brasil, sobre o assunto (vide docs. 11 e 12 em anexo), visando solucionar o problema, no entanto nãologrou êxito.
Dessa forma, buscando adimplir suas obrigações da forma mais célere possível, para que o decurso do tempo não implicasse em maiores acréscimos monetários, a reclamante notificou extrajudicialmente (doc 13 e 14 em anexo) a reclamada a fornecer-lhe a conta bancária para depósito dos valores, que, diga-se de passagem, foram calculados pela própria demandada. Foi fixado prazo de 10 dias paramanifestação, em analogia ao prazo previsto no § 1º do art. 890 do CPC, no entanto a reclamada não ofereceu resposta à notificação.
Vale dizer que, além dos débitos oriundos dos FINAMEs, a reclamante mantém com o reclamado outros débitos oriundos de contratos de Mútuo (Cédula de Crédito Bancário), para os quais está buscando negociação com o banco requerido.
Pois bem, chegou-nos aoconhecimento, de forma verbal, que o reclamado estaria condicionando o recebimento dos valores provenientes dos FINAMEs ora guerreados ao pagamento dos valores devidos nos outros contratos.Tal fato fora confirmado, quando o reclamante recebeu proposta de repactuação de todos os débitos existentes com o banco credor, onde se aceitava a quitação dos FINAMES, no entanto se repactuava os contratos de mútuo de...
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