AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO e TUTELA ANTECIPADA

Páginas: 16 (3996 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...









..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., estabelecida a Rua..., nesta cidade, neste ato representada por seu proprietário o Sr...., brasileiro, ..., portador da cédula de identidade nº ...e do CPF nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, por seus advogados que esta subscrevem (conformeProcuração anexa), vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exª. propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO e TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos termos dos artigos 186, parágrafo único, 942, 953, 954 do Código Civil Brasileiro; artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal; e artigo 6º, inciso VI e seguintes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de11.09.90) contra


...,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ..., estabelecida a ..., pelos fatos e motivos que e a seguir passa a expor:

DA TUTELA ANTECIPADA

Em conformidade com o art. 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada consiste em oferecer a quem veio ao processo pedir imediatamente, determinada solução. Não é medida que assegura odireito, principalmente pelo que dispõe o parágrafo 4° do referido artigo, mas medida que antecipará o exercício do direito propriamente dito.

Ao contrário do PROCESSO DE CONHECIMENTO, onde se busca a atuação da verdade formal e a realização dos direitos apurados, no processo cautelar e agora, na ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, o juiz atua mediante o vislumbre da VEROSSIMILHANÇA, da simplesprobabilidade ou aparência do direito (fumus boni iuris) que se pretende ver protegido.
É impreciso, no entanto, extremar os campos de incidência das medidas cautelares e da tutela antecipatória vinda à tona com a redação dada ao art. 273 do Código de Processo Civil.
Enquanto as medidas cautelares sujeitam-se a dois requisitos, ou seja, ao fumus boni iuris e ao perigo da demora periculum inmora o mesmo já não ocorre na tutela antecipada.

Vê-se da seguinte decisão:

“Prova inequívoca, expressão do caput do art. 273 do Código de Processo Civil é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, o acolhimento do pedido do autor se o litígio devesse ser julgado naquele instante ou ainda, conforme a ementa oficial”, Tutela Antecipada – Não exibe perfiljurídico de medida cautelar, vez que não visa a garantia do resultado prático e nem proteger o direito do autor, ainda dependente do julgamento final e que poderia perecer o direito do autor ou sofrer dano irreparável - referida tutela busca conjugar efeitos danosos de uma prestação jurisdicional ocorrente no momento procedimental atrasado, com seus percalços – Este o dano previsto no artigo 273,inciso I, do Código de Processo Civil.” - (Jurisprudência do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo – Lex vol. 182 – págs. 205/206).”

A requerente por sua vez, vem sofrendo danos irreparáveis com a atitude ilegal e arbitrária da requerida, sendo que pode até perder seu registro como corretora de seguros, pois, com seu nome nos órgão de serviço de proteção ao crédito esta fica impedida deinscrever-se junto ao ....

Embora sabendo disso, a requerida agindo com intuito de fraudar a lei e por dolo prosseguiram com cobrança indevida e ilícita, enviando o título aos órgão de proteção ao crédito. (doc. anexo)

Diante disto, a requerente tem receio que, se permanecer o titulo na SERASA e no SPC, e isso traga-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, com onome apontado em protesto os negócios jurídicos e financeiros sobre as vendas de seguros estão bloqueadas, gerando imensa dificuldade laborativa do cotidiano da corretora requerente.

Assim, requer de V. Exª., a TUTELA ANTECIPADA do seu direito, para SUSTAR/BAIXAR O NOME DA REQUERENTE DOS ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA/SPC), vez que os atos praticados pela Requerida estão originando...
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