Ação popular
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Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Cívil da Comarca de _______________________ - ___________Ação Popular com pedido de liminar – Lei 4717, de 29 de junho de 1965.
Fulano de Tal , brasileiro , solteiro , funcionário público municipal , portador do RG n._________________, CPF n.__________________, titulo de eleitor n._________________, zona n. _____, seção n._______, com domicilio a rua ______________________, n._________, Bairro _______________, cidade _______________, estado ________, CEP._____________, tel. _______________, email_______________________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência , propor a presente Ação Popular com pedido de liminar , em face dos atos praticados , pelo senhor __________________________________, prefeito municipal de _____________________, brasileiro, casado, professor, portador do RG n._________________, CPF n.__________________, titulo de eleitor n._________________, zona n. _____, seção n._______, com domicilio a rua ______________________, n._________, Bairro _______________, cidade _______________, estado ________, CEP._____________, onde poderá ser citado. Escora-se a presente ação na lei 4717/65 , na lei 6513/77 (liminar) , no artigo 5 , inciso LXXIII , da Constituição Federal e no descumprimento da lei municipal n. ______________ de _______/_____/_____ . expondo a seguir os fatos , fundamentos e direito.
Dos Fatos
O réu ______________________________, ocupa o cargo de prefeito do município de _________________, desde o dia 1 de janeiro de 2013.
O réu____________________________, desde a sua posse ao cargo , passou a pintar todos os próprios municipais com as cores utilizadas em sua campanha a prefeito municipal , (azul e amarelo) , exatamente as cores de seu partido , o PSDB e de sua campanha (doc 01) , ferindo frontalmente o que determina a lei municipal n._________ de ____________, que estabelece as normas , critérios legais e cores