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3.1 – De seu Conteúdo, em Razão:
Da extensão espacial de sua validade: essa característica de subdivide em:
- No espaço: as normas podem ser gerais ou locais. Gerais são aquelas que valem em todo o território nacional, sendo essas as leis federais, e as locais, são aquelas que atuam apenas em parte do território, podendo ser as leis federais, estaduais ou municipais.
- No tempo: podem ser de vigência por prazo determinado, quando a própria lei determina o período que irá atuar, e de vigência por prazo indeterminado, quando a lei não prevê esse período de duração de sua atuação.
- Âmbito material: podem ser de Direito Publico, quando o Estado seria uma das partes da relação, e impõe seu poder, verificando, dessa forma, uma relação de subordinação, e de Direito Privado, na as partes são tidas como iguais, numa relação de coordenação.
Da amplitude de seu conteúdo: em regra de direito geral, que é aquela quem se aplica a todas as relações jurídicas, ex.: Direito Civil; em regra de direito especial, sendo esta aplicável somente a determinado e restrito tipo de relações jurídicas, ex.: Código do Ministério Público; e em regra de direito excepcional, são normas que se desviam da regra geral para atender de maneira exclusiva alguns determinados casos, exemplo disso são as normas moratórias.
Da força de seu conteúdo temos: a lei ou norma constitucional que dispõe sobre a forma de Estado e de governo, suas relações e dispõe também os direitos do homem; a lei complementar que vem para completar a Constituição em alguma matéria que não tenha sido ainda bem explicada, mas sem ferir os princípios constitucionais, este tipo de lei exige procedimento legislativo especial; e a lei ordinária que é lei inovadora, lei primária, ex.: Código Civil, sobre matéria de direito privado e Código de Processo Civil, sobre matéria de Direito Público.
Da aplicabilidade de seu conteúdo temos: a lei auto-aplicável, que é aquela que não depende de regulamentação por outras normas, são aquelas de