Gabarito UNIDADE I

Pergunta 1
0,3 em 0,3 pontos

A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade, que o constituinte impossibilitou que fossem alterados ou revogados de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Em relação às cláusulas pétreas leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I) Pode o legislador revogar o Princípio da Legalidade.
II) A separação dos Poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento.
III) O Brasil é dividido em três poderes dependentes uns dos outros.
IV) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento.
V) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Alternativas:

Resposta Selecionada:
c.
somente II e IV estão corretas
Respostas:
a.
I e III estão corretas

b.
II, III e V estão corretas

c. somente II e IV estão corretas

d.
I, II e V estão corretas

e. nenhuma das alternativas

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Gabarito: Resposta C
Comentário: Estão garantidos no Artigo 60 § 4 da Constituição Federal apenas as assertivas II e IV, sobre a I, como o princípio da legalidade é garantia individual não pode sofrer alterações, a assertiva III está incorreta, pois os poderes são independentes. Por último, o voto obrigatório não é cláusula pétrea, pode ser alterado para facultativo, por exemplo, importante lembrar que o voto em si não pode ser abolido.

Pergunta 2
0,3 em 0,3 pontos

A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes