3 Reclamat Ria Trabalhista

FADISMA
ESTÁGIO I
Peça processual 1 – Reclamatória Trabalhista
Turma: M7
Ana Paula de Lacerda Greca

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

ALDAIR SOARES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua dos Carajás, nº 456 – Centro, em Balneário Camboriú/SC, CEP: 35698-555 portador do RG nº 568912312676 SSP/RJ e CPF nº 456761346123, CTPS nº 0001-11 e série 001, PIS nº 00000001, representado por seu advogado devidamente constituído (anexo 01), infra-assinado, vem propor a presente:

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C COM DANOS MORAIS

em face da empresa POSTO DE GASOLINA REGIS E IRMÃOS, inscrita sob CPNJ nº 056.982.256/0001-98, com sede na Rua dos Paraguaios, nº 1569, Prainha, Balneário Camboriú/SC, nas pessoas de seus sócios, Paulo Silva, portador do RG nº 6598712345 SSP/SC e CPF nº 26878461546, Saulo Silva, portador do RG nº 234645461346 SSP/SC e CPF nº 2348945154 e Regis Silva, portador do RG nº 348612312421 SSP/SC e CPF nº 456761346123, atualmente em lugar incerto e não sabido pelos fatos a fundamentos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer o Reclamante lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza e comprovante de renda juntados(anexo 2).

II. MÉRITO
1. Do contrato de Trabalho

O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 01.10.2009, para exercer a função de frentista, percebendo o salário mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) + adicional de periculosidade de 30%, totalizando 1235,00 (Mil duzentos e trinta e cinco reais), todo dia 05 de cada mês, conforme comprovam os contracheques em anexo (anexo 04).

Entretanto, muito embora seja inegável a relação de emprego, conforme