3 Pe A Reclamat Ria Trabalhista

Páginas: 10 (2334 palavras) Publicado: 22 de abril de 2015
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRIUNFO – RS


João Das Neves, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o número XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua X, nº 01, CEP XXXXX-XX, Bairro XX, na cidade de Triunfo - RS, por seu procurador Cristian Rogério dos Santos, OAB XXXXX, com endereçoprofissional na Rua Leonel Farias, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em face de Tintas & Tintas Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica, CPNJ XXXXXXXXXXX, com domicílio na Rua XX nº XX, em Porto Alegre - RS, que pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


1– DO RITO
A presente ação deverá ser processada pelo ritosumaríssimo, com base no artigo 852-A da CLT, combinando com o art. 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

2– DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamantelaborou na empresa Tintas & Tintas Indústria e Comércio Ltda. no período de 02/08/2013 a 08/03/2015, quando foi demitido por justa causa.
Ressalta-se que o Reclamante percebia uma remuneração de R$ 800,00(oitocentos reais) acrescidos da insalubridade de 40% (quarenta por cento) no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), totalizando como salário R$ 1120,00 (um mil cento e vinte reais).
AReclamada alegou indisciplina do reclamante, pois ele se negou a ingressar no setor de produção de tintas e vernizes sem os corretos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, compostos por: máscaras, capacetes, protetores auriculares, roupas especiais e óculos.
Durante todo o pacto laborativo, o Reclamante não recebeu nenhuma advertência ou suspensão antes da rescisão por justo motivo. E laboravanos horários compreendidos entre 22h e 06h30, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso.
O Autor foi contratado na cidade de Porto Alegre – RS, mas prestou serviços na planta empresarial de Triunfo – RS, onde firmou domicílio e reside até hoje. O empregador fora contratado para trabalhar como auxiliar de operador de carga e descarga. Porém o empregado não usufruiu de nenhum períodode férias durante o Contrato de Trabalho e quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória, tampouco, horas extras e adicional noturno.

3– DA FUNDAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS
A) ADICIONAL NOTURNO
O obreiro laborava nos horários compreendidos entre 22h e 06h30, portanto o período laborado é compreendido como noturno e o egrégio Tribunal Superior do Trabalho e a Consolidação das Leis Trabalhistasdispõe sobre a matéria pertinente da seguinte forma:

Art. 73 da CLT. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se odisposto neste capítulo.

SÚMULA 60º DO TST - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
Portanto, de forma cabal é devido opagamento do adicional noturno ao obreiro, conforme a legislação vigente.

B) HORAS EXTRAS
O Reclamante trabalhava de segunda a sexta, das 22h00 às 06h30, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. No entanto, a Constituição menciona da seguinte forma;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração...
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