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Páginas: 25 (6099 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
PEDAGOGIA

“ Nos tempos de aflição, mais me incomodava o silêncio dos bons que os gritos dos maus”

NORMAS INSTITUINTES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

INTRODUÇÃO
Num momento em que o direito ganha novos espaços e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo,é importante ter o conhecimento de realidade que, no passado, significaram passos relevantesno sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços que não perderá sua atualidade .
Hoje, não há país no mundo que não garanta, em seus textos legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica.
Não são poucos os documentos de caráter internacional, assinados por países da Organização das Nações Unidas, que reconhecem e garantem esse acesso aseus cidadãos.
Mas como se trata de um direito,é preciso que ele seja garantido e para isto primeira garantia é que ele esteja inscrito em lei de caráter nacional.
As leis parte substantiva de um complexo jurídico que media, pelo direito, permanente , as relações entre Estados e Sociedade.
Uma coisa curiosa no Brasil,é que ninguém pode, com relação a lei alegar desconhecimento. A compreensãodas coisas e fundamental para melhor se saber onde está se pisando.
Como diz o art 3º da Introdução ao Código Civil: Ninguém se escusa de cumprir a lei porque não a conhece.
A aplicação da lei é um fato constante nas sociedades. Um mínimo de organização para efeito da existência social é fundamental e implica a existência, o conhecimento e obediências aos códigos democráticos.
Um professor nãopode por exemplo, ignorar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A expectativa é que ele deve conhecê-la mais do que outros cidadãos comuns. Por isso ele é um profissional do ensino.
Conhecer as leis e como acender uma luz numa sala escura cheia de carteiras, mesas e outros objetos. As leis acendem uma luz importante , mas elas não são todas as luzes.

1. Origem etimológicaA  primeira coisa que você deve saber , sobre a legislação educacional é entender de onde procedem os termos deste título.
O termo legislação é a junção de dois termos: legis + lação. Ambos provem do latim . Legis é genitivo de lex ,latio, (+ lação) provem de um verbo latino fero, ferre, tuli, latum.
Lex / legis, quer dizer em português , respectivamente lei da lei, assim legis quer dizer da lei.
Oterminativo lação, ajuda a compreender melhor ainda o sentido da palavra como um todo.
Em nossa língua, lação quer dizer: ação de apresentação de algo, como também o movimento de transportar algo para alguém.
Legislação pois quer dizer algo que foi “dito” que foi “escrito” sob a forma de lei e que está se dando a conhecer ao povo,inclusive para ser lido e inscrito em nosso convívio social.
Alegislação então é uma forma de apropriar-se da realidade política por meio de regras declaradas, tornadas publicas, que regem a convivência social de modo a suscitar o sentimento e a ação da cidadania.
Certamente uma legislação pode ser fruto de uma poder autoritário, mas sua legitimidade tem a ver com este caráter de procedência do e destinação para o poder popular.
Só a soberania popular possui, comofonte do direito, a capacidade de expressar coletivamente os destinos de uma comunidade e permitir o dissenso. Conhecer a legislação é, então, um ato de cidadania e que não pode ficar restrito aos especialistas da área como juristas, bacharéis e advogados .
A constituição vigente inovou a democracia política brasileira ao alargar mecanismos de exercícios do poder popular através da iniciativapopular, do plebiscito e do referendo.
De modo geral, costuma-se entender por legislação o conjunto de leis que se destinam a regular matérias gerais ou especificas. Fala-se por exemplo em legislação esportiva, legislação penal, legislação social e em legislação educacional.
É possível, também, dizer que tal legislação é da alçada federal, estadual ou municipal. Neste caso, estamos falando da...
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