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Páginas: 23 (5686 palavras) Publicado: 21 de março de 2015
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA ATENDER OS PROGRAMAS SOCIAIS JUNTO Á SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 001/2013

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis, através da Secretaria
Municipal de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social, no uso de suas atribuições
legais, torna público a realização deProcesso Seletivo Simplificado de nº 001/2013 para
contratação de excepcional interesse público, mediante contrato administrativo por prazo
determinado para desempenhar funções nos programas sociais junto à Secretaria Municipal
de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social e formação de Cadastro de Reserva.
Sendo o presente processo e, contratações advindas desse, regidas pelas normas doDireito
Administrativo, nos termos do inciso IX, Art.37, da Constituição Federal, Lei Federal nº
11.692, de 10 de junho de 2008, Decreto Federal nº 6.629, de 4 de novembro de 2008,
Portarias do MDS nº 440, de 23 de agosto de 2005 e nº 442, de 26 de agosto de 2005;
Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução
Normativa nº 1/1997 da Secretaria do TesouroNacional, bem como Manual da
Controladoria da União – CGU, pag. 49 e art. 28 da Lei Municipal nº 4.070, de 27 de
novembro de 2006.

1 - Das Especificações dos Cargos, Especialidades - Anexo I

2 - Da Participação de Candidatos Portadores de Necessidades Especiais

2.1 Reservadas 5% (cinco por cento) das vagas providas em cada cargo para candidatos
portadores de necessidades especiais de acordo com aLei nº 8112/90 em seu art. 5 §2° e o
Decreto 3.298/99 em seu art. 37 regulamentam dispositivo constitucional, garantindo o mínimo
de 5% e o máximo de 20% das vagas, conforme disposto no Anexo I, deste Edital, desde que

sua deficiência seja compatível com o exercício do cargo.
2.2 Quando nas operações aritméticas necessárias a apuração do número de vagas
reservadas o resultado obtido não for umnúmero inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a
meio e arredondar-se-á para a unidade imediatamente superior a fração que for igual ou
superior a meio.
2.3 O primeiro candidato portador de necessidades especiais classificado no Processo
Seletivo Público será convocado para ocupar a quinta vaga aberta, que possa surgi no
futuro, enquanto os demais candidatos portadores de necessidades especiaisaprovados
serão convocados para ocuparem a 15a, a 25a e a 35a vagas, e assim sucessivamente,
observada a ordem de classificação; vagas futuras, pois de acordo com número de vagas
disponíveis, inicialmente, não se enquadra na referida Lei do item 2.1.

2.4 Caso o candidato portador de necessidades especiais seja classificado em uma
colocação melhor do que a estabelecida no subitem 2.1, a vagaanteriormente reservada a
este será destinada a outro candidato, não necessariamente portador de necessidades
especiais, respeitada a ordem de classificação.
2.5 Caso surjam novas vagas, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Público,
estas deverão ser somadas as vagas já existentes e, novamente, ser aplicado o disposto no
subitem 2.1.
2.6 O portador de necessidade especial que pleitear avaga a ele reservada por lei,
atendendo ao disposto no subitem 2.1, deverá, se convocado, submeter-se a perícia médica
designada pelo Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, que
terá a decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de necessidades
especiais ou não e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.
2.7 A inobservância dodisposto no subitem 2.6 acarretara a perda do direito ao pleito da
vaga reservada aos candidatos em tais condições.
2.7.1Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
2.7.1.1 no ato da inscrição, declarar-se portador de necessidades especiais e deverá
comprová-la por laudo médico original ou cópia autenticada.
2.7.1.2 O candidato ao realizar sua inscrição, deverá entregar no ato de sua...
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