2009

Páginas: 23 (5509 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
Revista Âmbito Jurídico
Nº 65 - Ano XII - JUNHO/2009 - ISSN - 1518-0360

SEPARATA

-

Bens públicos e bens estatais: algumas
reflexões
Aldemir Berwig

Enciclopédia Âmbito Jurídico

Bens públicos e bens estatais: algumas reflexões
Aldemir Berwig

Resumo: O artigo aborda uma possível distinção entre bens públicos e bens estatais a partir
do ordenamento jurídico pátrio que possibilita a criação depessoas administrativas estatais
com personalidade jurídica de direito público e direito privado. Além disso, analisa a
necessidade compreender os bens públicos fora do âmbito estrito do Código Civil para
trabalhar uma abordagem decorrente da sua natureza e fundamentada numa perspectiva
constitucional.
Palavras chave: bens públicos; bens estatais; bens privados; administração pública.
Sumário: 1.Introdução; 2 Bens públicos e bens estatais: uma diferenciação necessária; 3 O
critério constitucional de delimitação dos bens públicos; 4 Bens públicos em razão da
afetação; 5 O regime jurídico dos bens públicos; 6 Considerações finais; Referências
bibliográficas.
1 INTRODUÇÃO
A doutrina não tem esgotado a questão da caracterização dos bens públicos. Normalmente
apresenta a falsa idéia de quetodos os bens estatais são bens públicos. Entretanto, não é tão
simples assim. Se fizermos uma análise detalhada dos bens públicos chegaremos, pelo
menos, a questionar esse entendimento para dizer que nem todos os bens estatais são
públicos e alguns bens particulares são públicos, de modo que público não é sinônimo de
estatal.
A partir deste entendimento, podemos delimitar como um bom critério declassificação dos
bens públicos a afetação. Significa dizer que vamos diferenciar o público do estatal
delimitando os bens públicos a partir das características atribuídas pela lei a determinados
bens em razão de sua afetação ao um interesse superior.
Vamos diferenciar bens estatais e bens públicos. É importante tal diferenciação em razão de
que normalmente ela é imperceptível. Entretanto, em razãode que o Estado é organizado em
sua estrutura com pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, tal caracterização é
muito importante. Passemos a esta análise.
2 BENS PÚBLICOS E BENS ESTATAIS: UMA DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA
Ao analisarmos os bens públicos verificamos que esta categoria não se esgota com a
enumeração dos bens estatais pois existem diferenças entre estes: nem todossubmetem-se
a um mesmo regime jurídico. Dentre os bens estatais é possível verificar que alguns bens
submetem-se ao regime jurídico de direito público e outros ao de direito privado. Uma parte
destes, embora estatais, não pode ser caracterizada como bens públicos.
Podemos afirmar que bens estatais são todos os bens do conjunto de pessoas estatais de
direito público e de direito privado enquanto benspúblicos são alguns bens do Estado e até

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mesmo alguns bens particulares que são alcançados por um regime jurídico específico em
razão de sua importância para a sociedade, dentre os quais estão aqueles que Juarez Freitas
denomina “bens quase-públicos”, trabalhando a idéia de afetaçãopara caracterizar
determinados bens como públicos.
“Bens quase-públicos são aqueles que, embora não contemplados pela classificação civilista,
são especializados por uma afetação pública, sem alteração de titularidade que permanece
particular, ou seja, fazem-se como que publicizados, sem serem propriamente integrantes do
domínio público”. (Freitas, 1995, p. 70)
Os bens públicos compreendem todos osbens que possam ser afetados ao interesse público,
como é o caso dos previstos no art. 99 CC/2002 (praças, praias, ruas...). Por outro lado, são
exemplos de bens estatais que não são enquadrados como bens públicos os bens das
pessoas jurídicas estatais de direito privado (prédios do Banco do Brasil, da Petrobrás...).
Afinal, estes entes administrativos não prestam serviços públicos.
Em...
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