10 mandamentos da Lei responsabilidade fiscal

Os 10 Mandamentos da Gestão Fiscal
I – É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
R: (Art. 5, § 4º CF/88); “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.”
II- Não farás investimento que não conste do plano plurianual
R: (art. 5º, § 1º, da CF/88 ); “A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.”
III- Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio
R: (art. 17, § 1º, da LRF); “Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.”
IV- Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência
R: (art. 11 da LRF); “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
V- Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu Mandato
R: (art. 21, II, parágrafo único, da LRF); “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”
VI- Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada
R: (art. 24 da CF/88); “Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do §5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.”
VII- Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa da que foi pactuada
R: