1 ME de processo penal III

QUESTIONÁRIO

1 Qual a diferença entre Ato Nulo e Ato Irregular?

R= Ato Nulo  É o Ato Atípico que já sofreu a sanção de ineficácia.

Ato Irregular  É o Ato Atípico que ainda não sofreu a sanção de ineficácia, mas atingiu o seu fim.

2 Estabeleça a diferença entre Nulidade Absoluta e Ato Juridicamente Inexistente.

R= Nulidade Absoluta – Quando realizado dentro da lei
Ato Juridicamente Inexistente – Quando realizado contra a lei.

3 A omissão de formalidade enseja nulidade absoluta ou relativa? Explique:

R= Será ABSOLUTA  Se a omissão provier de Ato Essencial.

Será Relativa  Se a omissão provier de Ato Não Essencial.

4 Em que hipótese há ilegitimidade da causa à nulidade relativa?

R= Na hipótese da Ilegitimidade do representante da parte (Art.568).

5 Em se tratando de nulidade, o que significa o princípio da consequencialidade?

R= Significa que o acessório segue o principal, ou seja, a Nulidade de um ato causará a todos que dele dependam a nulidade também (Art. 579§ 1º)

6 Se ocorrer nulidade durante os debates em plenário, em que momento deverá ser arguida sob pena de preclusão?

R= Deverá ocorrer logo depois que ocorrem os debates no plenário.

7 Em que hipótese a nulidade será relativa quando a lei determina que o juiz deva recorrer de ofício?

R=

8 Em se tratando de recurso, em que hipótese não haverá duplo grau de jurisdição?

R= Quando se trata de Ação Penal Originária para quem tem prerrogativa de função.

9 Em que hipótese o juiz fica impossibilitado de aplicar o princípio da fungibilidade?

R= Quando houver má-fé por parte do recorrente.

10 Em que hipótese o recurso em sentido estrito deve ser interposto no prazo de 20 dias?

R=

11 Se o defensor é dativo, recorre e não oferece razões, como deve proceder o juiz?

R= O juiz mandará intimar o réu para constituir outro.

12 Porque o exame de admissibilidade feito no órgão “ad quo” não vincula ao órgão “ad quem”?

R=

13 Mencione apenas uma hipótese que provoca a extinção anormal dos