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Diferenças entre direito industrial e direito intelectual

Muitas as diferenças são estipuladas no que tange o Direito Industrial e o Direito autoral a mais precisa talvez nos faz mencionar que se trata de leis totalmente diferente no nosso ordenamento jurídico. Contudo temos a lei 9279 de 14 de maio de 1996 que versa sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial consequentemente a lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 que nos mostra toda a legislação vigente referente a Direito Autoral. Porém, primeira diferença entre o Direito Industrial e o Direito Intelectual diz respeito à exclusividade de exploração de seus bens incorpóreos. Terá o uso exclusivo do bem, no Direito Industrial, aquele que requerer primeiro junto ao órgão competente, o INPI, o documento apropriado: para a invenção e modelo de utilidade, a patente, para o desenho industrial e a marca, o certificado de registro. Se a marca já vinha sendo usada por outra empresa ou se o autor da patente não é o real inventor, de nada adianta alegar assas irregularidades. Concedido o registro ou a patente, em conformidade com os trâmites legais, o máximo que se poderia suscitar seria uma controvérsia atinente ao campo da moral e da ética. Poderá a pessoa, entretanto, mediante licença do titular da patente ou do registro, explorar economicamente a invenção ou marca. O ato administrativo pelo qual o INPI reconhece a titularidade sobre o bem incorpóreo tem natureza constitutiva: para a autarquia, o importante é definir quem foi a primeiro a registrar uma marca ou desenho industrial ou a patentear uma invenção ou modelo de utilidade.
Já o registro dos bens de Direito Intelectual possui natureza declarativa. Terá a exclusividade de exploração desses bens aquele que efetivamente os criou e não depende para essa exploração de ato concessivo. O registro vem apenas comprovar a anterioridade. Exemplos de bens intelectuais são as obras literárias, artísticas, programas de computador, dentre outros. Se