1.1 A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A ÓTICA DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA

A relação da polícia com a comunidade atualmente se fundamenta na democracia e na cidadania, o que se intensificou com a abertura política ocorrida a partir de 1982, quando a demanda por participação compunha o eixo principal das reivindicações dos diversos movimentos populares. Nesse sentido, além da própria abertura do sistema político, com a redemocratização, foram instauradas novas estruturas institucionais de exercício democrático para formulação, implementação e controle de políticas públicas. Ademais, criaram-se mecanismos de responsabilização e definiram-se dimensões de co-responsabilidade pública pelas políticas realizadas. O grande marco histórico dessas mudanças foi a Constituição Federal, promulgada no ano de 1988 (KOPITTKE, 2007) .

Movida pelos fundamentos da igualdade, da justiça, da liberdade, da segurança, do bem-estar e do desenvolvimento, a Constituição Federal vigente, ao tratar da Segurança Pública, consagra efetivamente a segurança como um direito social. O notável artigo 144 preceitua que “a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Para Rolland (1998), à polícia cabe assegurar a tranquilidade pública, a segurança pública e a salubridade pública, assim conclui que a ordem pública é, em resumo, as três coisas, pois a ordem pública é tudo aquilo, tendo sentido amplo .
Nesse contexto, é importante frisar que, nas democracias, o poder de polícia é discricionário, mas não arbitrário, estando fundamentado na Constituição, bem como no consequente ordenamento jurídico da nação (NAZARENO, 2005) .

A participação do cidadão em qualquer forma de gestão governamental fundamenta-se em um Estado Democrático de Direito. Em estados onde o regime político esteja fundamentado em totalitarismo, autoritarismo, absolutismo ou qualquer outra forma autocrática, não há limites para o poder, assim como não há garantias para os