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Faculdade de Direito
Raízes

DIREITO
ADMINISTRATIVO

Professor Helder Lincoln Calaça

ADMINISTRAÇÃO
NOÇÕES BÁSICAS

PÚBLICA:

1. ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
FEDERAL


Cada nível de governo é dotado de estrutura
Administrativa
própria e de atividade administrativa própria, independentes entre si.

ENTE POLÍTICO

CARACTERISTIAS

UNIÃO FEDERAL

 Corresponde a Administração Federal.
 A União Federal e a
Administração Federal são encabeçadas pelo
Presidente da República
(Chefe do Executivo e autoridade política e Administrativa)

DISTRITO FEDERAL

 Ente político dotado de uma organização administrativa própria, a administração do Distrito Federal.
 São encabeçados pelo
Governador do Distrito
Federal,
autoridade administrativa e política.

ESTADOS

 Corresponde
Administração
Estadual.
 Encabeçados

a
Pública
pelo

ENTE POLÍTICO

CARACTERISTIAS

MUNICÍPIOS

 Ente político com estrutura
Administrativa própria, por menor que seja, Administração Municipal
 O
Prefeito,
chefe do Executivo local comanda a estrutura administrativa e fixa as diretrizes.

 Todos os entes federativos tem estrutura própria.
 Independentes.
 Tem como prerrogativas auto legislação e autoadministração.  Princípios do artigo 37 CF aplicáveis a todos.
 Outras legislações aplicáveis em comum: Lei de licitações, Lei de Concessões.

II

–
Personalidade
Jurídica da Administração Pública. Artigo 40 e 41
Código Civil

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu