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ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA 3ª ETAPA – 2013/2

Nome: Weveson sanntana
Matricula: 130600172
Curso: Direito Período: 2º Turma: Matutina
Disciplina: Teoria da Constituição
Docente: Letícia de Oliveira Ribeiro Nota:__________
Carga horária: 4 horas.
Valor: 5,0 pontos.

Observação:
1. Postar no portal ADX até a data limite de 27/06/2014.
2. Entregar a atividade impressa na aula do dia 27/06/2014.
3. Não serão aceitas atividades fora do prazo.

1. (Magistratura – 2007/2008). Assinale a alternativa correta:

a) ( x )O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade da Federação para que este adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
d) Não cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indefere a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade não fundamentada ou manifestamente improcedente.

R:
b) De acordo com o disposto no art. 26. da Lei 9.868/99 a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível e também não pode ser objeto de ação rescisória, ressalvada apenas a interposição