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CAPA INADIMPLEMENTO Introdução O nosso estudo procura indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro de 2002,evidenciando os efeitos do descumprimento das obrigações, permeando temas atuais do Direito Obrigacional no que pertine o inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de forca maior e seus efeitos jurídicos. Conceito A regra geral é que obrigações nascem para serem cumpridas (Pacta Sunt Servanda). Há que se falar que a relação obrigacional obedece a um ciclo que se encerra com a sua extinção,que se dá, geralmente por meio do pagamento.Entretanto pode ocorrer que a obrigação não seja cumprida ,em razão de atuação culposa ou de fato não imputável ao devedor. O inadimplemento é o contrario ,é o descumprimento das obrigações, do dever jurídico que comprometeram a cumprir como, por exemplo: Dar, Fazer, Omitir Algo ou o seu cumprimento parcial de forma incompleta ou mal feita. De acordo com o código civil de 2002, inadimplemento quer dizer NÃO CUMPRIR A OBRIGACAO, tanto faz se pelo credor ou pelo devedor, o devedor respondera pelas perdas e danos, juros e correções regularmente estabelecidos alem de honorários de advogados. Quando a inexecução obrigacional deriva de fato não imputável ao devedor, enquadra-se na categoria de caso fortuito ou força maior,configurar-se o inadimplemento fortuito da obrigação,sem conseqüências para ambas as partes. O Inadimplemento pode ser Absoluto ou Relativo:…

LISBOA LAERCIO RODRIGUES DA SILVA NOEBSON LIMA ALMEIDA TRABALHO EM GRUPO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TEMA: MORA MACAPÁ 2012.2 1- CONCEITO DE MORA: Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação. Preceitua, com efeito, o art. 394 do Código Civil: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Configura-se a mora, portanto, não só quando há…

conseqüência jurídica, qual seja, uma indenização pelo descumprimento de obrigações e de deveres. I – Mora: inadimplemento parcial 1. Conceito: Mora é o atraso no cumprimento da obrigação. Trata-se, portanto, do cumprimento imperfeito da prestação, em que pese ser possível, ainda, o seu pagamento. Obs.1: As prestações negativas não são passíveis de submissão á mora, mas, apenas, ao inadimplemento absoluto (art. 390 do CC). Mora do devedor (mora “solvendi”) 1. Noção básica: Encontra-se em…

meramente presumíveis, mas devem ser verificáveis, concretos, quantificados pecuniariamente. Fundamental, também, para indenizar é o nexo de causalidade entre o incumprimento e os prejuízos sofridos. Então, as perdas e danos, conforme determina o art. 402, CC, abrangem além do que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes), o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), salvo as exceções expressas em lei. Regra que está diretamente relacionada aos arts. 186, 187 e…

objetivo deste trabalho acadêmico, é discorrer sobre o conceito da Responsabilidade (contratual x extracontratual) a Mora e suas cominações legais, entendendo que o Direito das obrigações é dividido em dois grandes ramos, Direito não patrimoniais e Direitos Patrimoniais, onde, abarca de forma bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da…

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de…

Finalizou-se o presente estudo com a apresentação das conclusões e das referências que apontam os principais autores utilizados na construção do embasamento teórico apresentado. Palavras-chave:Rescisão Indireta. Requisitos da Rescisão Indireta. Hipóteses de Rescisão Indireta. 1 Introdução O presente trabalho visa demonstrar quais faltas graves praticadas pelo empregador em relação ao seu empregado, com o descumprimento da lei ou das condições…

Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador, ou seus prepostos, contra…

DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão…

deixando de cumprir com suas obrigações, tratando o empregado com rigor excessivo, submetendo-o a perigo manifesto de mal considerável, deixando de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, praticando contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama, ofender o empregado ou pessoas de sua família, salvo nos casos de legítima defesa, reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua…