ata notarial

de Almeida Tomaszewski1 TOMASZEWSKI, A. A. A ata notarial como meio de prova e efetivação de direitos. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 7-23, jan./ jun. 2008. RESUMO: Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso se pressupõem garantias de efetividade processual e um processo necessita, dentre outros elementos, de uma efetiva produção de provas daquilo que se alega. Um dos meios pouco empregados, porém extremamente útil, é justamente a ata notarial, que assume neste artigo o principal tema, tanto como eficaz meio de prova, como pelo seu conseqüente papel de efetivação de direitos, ao garantir um meio extrajudicial de facilidade, objetividade, celeridade, economicidade e simplicidade na formação da convicção do magistrado, no momento de decidir a causa. Trata-se de meio probante caracterizado pela confecção de ata pelo notário, ou seu substituto legal, através da exposição sucinta dos fatos que pôde constatar, diligenciando-se em determinado local ou de alguma forma trazido até sua presença, através de sua visão, audição, olfato, tato ou paladar, sem qualquer apreciação axiológica; resume-se à narração objetiva dos fatos ou acontecimentos presenciados pelo notário e solicitada pela parte interessada. Este instrumento tem como finalidade documentar determinado ato juridicamente relevante, evitando o perecimento ou dificuldade de formação…

de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d) Neg. Jur. – declaração de vontade (fato) + autonomia privada (relativizado pela função social) + liberdade na escolha de alguns efeitos. Ex.: contrato, testamento. FATO JURÍDICO 1. Sentido Amplo – Todo acontecimento, natural ou humano, capaz de deflagrar efeitos jurídicos, criando, conservando, modificando ou extinguindo as relações jurídicas. 2. Sentido Estrito – Todo acontecimento natural, determinante de efeitos…

jurisprudência: aplicação da responsabilidade penal de pessoas jurídicas em crimes ambientais no Brasil - 2.1.3. Resistências da dogmática penal tradicional ao instituto da RPPJ - 2.2. Questões a serem consideradas na formulação de políticas públicas de regulação de ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas ou outras coletividades 2.2.1 Modelos de determinação de responsabilidade - 2.2.2. Tipos de sanções impostas a pessoas jurídicas - 2.2.3. Tranformação e união de pessoas…

Direito da UVA tem como objetivo geral não apenas formar bacharéis em Direito tecnicamente competentes, mas também criativos, que saibam trabalhar em equipe, tenham visão interdisciplinar e transdisciplinar, e estejam atentos aos impactos sociais e ao comportamento ético. Mais especificamente, pretende-se que, com as vivências e com os conhecimentos obtidos no curso de Direito sejam atingidos os seguintes objetivos: Desenvolver as habilidades necessárias ao exercício da profissão,…

1 Responsabilidade Civil (6º Período) PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1 – Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é…

essa que, nos limites da História, incluiu personalidades tão célebres como Platão, Rousseau, Proudhon e Marx. A outra, instituidora e defensora da “propriedade privada” que, nos mesmos limites, vem desde Aristóteles aos criadores do Direito Romano, aos redatores da Magna Carta, aos juristas ingleses, de Lock a Bkackstone, a Adam Smith, pai da Economia como ciência, aos “Founder Fathers” da Constituição Americana, até aos economistas neo-liberais da Escola de Chicago. Nem no domínio…

REDAÇÃO OFICIAL PARA CONCURSOS Prof. Márcio Wesley Cons. Jur.: Gil Dutra REDAÇÃO OFICIAL e comercial(questões objetivas e prova discursiva)_ CAPÍTULO I: DEFINIÇÃO, NORMAS, (TCU, ANALISTA, CESPE, 2008) Julgue os fragmentos apresentados nos próximos itens quanto à adequação aos BIBLIOGRAFIA aspectos gerais da correspondência oficial e quanto à DEFINIÇÃO REDAÇÃO OFICIAL é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Trata-se de comunicação entre unidades…

país estrangeiro no ordenamento nacional é, via de regra, impraticável, principalmente no tocante aos Atos de Império por ele cometidos, de acordo com o seu direito de país soberano. Visto que a decisão sobre a necessidade e concessão de visto de entrada é fruto da soberania de um Estado, caracterizando ato de império, não poderá ser julgado ou responsabilizado por exercer plenamente um direito próprio. O presente trabalho visa esclarecer a questão controversa que cerca o tema da…

discussão filosófica (zetética) da legitimidade do poder decisório, ou se perde em indicações esparsas e não generalizáveis de técnicas decisórias legislativas, administrativas ou jurídicas. Nossa tarefa, nesses termos, exige, ao menos para conferir um alcance didático à exposição, uma hipótese de trabalho sobre o sentido do que se passa a chamar genericamente de decisão, para então examinar os conceitos jurídicos tradicionalmente usados para captá­la, mostrando,…

á t ico: 1. Direito : Introdução 340.11 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS ­ E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n2 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensiona lita et des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Dir eito, r etór ica e …