é Possível Discutir Apreciação De Provas Em Sede De Recurso Extraordinário

se retirar, nele se deslocar e permanecer, quando tal liberdade for efetivamente violada ou estiver na iminência de sê-lo por ato de autoridade pública ou de particular. Apesar de regulamentado no Código de Processo Penal no capítulo reservado aos recursos, o habeas corpus tem a natureza jurídica de ação. Trata-se de uma ação de natureza penal de procedimento especial, usada na proteção do direito de locomoção. Por meio intermédio objetiva-se um provimento judicial – emanado de um juiz…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…

não cabe mais recurso, ou seja, o juiz cumpre e acaba o seu oficio jurisdicional, fazendo se cumprir a lei e o conflito de interesses (lide). Os doutrinadores estão determinados a encontrar o valor da sentença sujeita a recurso novas teorias e respostas a essa indagação. Para Calamandrei, o ato jurídico sujeito a condição suspensiva, é uma sentença de primeiro grau frente á de segundo grau, onde os, efeitos estão suspensos até a verificação de determinado fato com interposição de…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

nos Tribunais. Órgãos de | | |superposição e sua competência. Distinção entre processos | | |autônomos, os recursos e os incidentes processuais. | | |Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de | | …

impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só,…

O Recurso Extraordinário Em síntese, são recursos ordinários aqueles que visem proteger os direitos subjetivos do recorrente e, em contrapartida, são extraordinários os recursos que tutelem os direitos objetivos, em decorrência de afronta à legislação federal ou constitucional. Por último, acrescenta-se a classificação dos recursos quanto à sua fundamentação, podendo ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada. Nas palavras de Wambier, “os recursos de fundamentações livre…

CÂMARA DOS DEPUTADOS: O Regimento em Exercícios 1. DA SEDE 1. 2 Sobre a sede da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa incorreta. a. A Câmara dos Deputados tem sede na Capital Federal. b. A Câmara dos Deputados funciona no Palácio do Congresso Nacional. c. Há possibilidade regimental de a Câmara dos Deputados se reunir em outro ponto do território nacional. d. A decisão de reunir-se em outro edifício na Capital Federal poderá ser tomada pelo Presidente da Câmara dos…

se obriga a ir até o devedor ou mandar alguém. 3-dúvidas sobre quem é o credor. Litisconsórcio passivo necessário no polo passivo. Quem tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento? O credor ou possíveis credores, caso tenha dúvida sobre quem deve receber. O lugar do pagamento dependerá se a dívida for portável ou quesível. Se for portável, será no domicílio do credor. Ser for quesível, será no domicílio do devedor. 890, §1º -…

35/2013 - SEPROC1 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 119-95.2012.6.21.0082 - TSE RIO GRANDE DO SUL - SÃO SEPÉ 82ª ZONA ELEITORAL (SÃO SEPÉ) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADOS: ANTONIO CARLOS ARAUJO PINTO e Outro ADVOGADO: ÉRICO SILVA SIMÕES MINISTRO DIAS TOFFOLI Protocolo: 22.227/2012 Ficam intimados os Agravados, por seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral…