é Possível De Acordo Com O Direito Civil Brasileiro Uma Pessoa Ser Destituída De Todo E Qualquer Patrimônio

rescisão unilateral do ajuste. 4. O contrato de plano de saúde constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, ele não pode ser denunciado, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. Da indenização por danos morais 5. A relação jurídica avençada…

pagamento. Nesta última, o ônus do falso testemunho é o pagamento da pena do processo. Em outros casos, a sanção para falso testemunho era a Pena de Morte. Atualmente: O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. As únicas pessoas passíveis da prática do delito são: testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, pois são essenciais para informarem aoJudiciário e a polícia sobre os dados do crime. E justamente estes dados embasam uma sentença…

Introduzida no direito brasileiro em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se examinará à frente, os sócios respondem, em regra, pelo capital social da limitada. Uma vez integralizado todo…

movimento da sociedade. Assim, permanente é o debate sobre temas relativos ao Direito de Família, isso é porque esta é a instituição basilar do grupo social, sendo o primeiro grupo com o qual o ser individual tem contato. É no convívio familiar que o individuo conhece os limites, a relação com o outro e tem percepção da convivência social necessária ao ser humano. A doutrina jurídica tem questionado o papel da culpa no direito de família, especificamente no que concerne à sua…

DIREITO DE OBRIGAÇÕES: NOÇÕES GERAIS – APOSTILA Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Junior 1. Introdução O Direito de Obrigações abre o primeiro livro, da Parte Especial, do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/2002). Mas, o que seria a obrigação Quais os elementos que a individualizariam frente às demais relações jurídicas nascidas por força dos fatos jurídicos lato sensu O Direito versa sobre a conduta, ordenando-a. Concerne, pois, ao comportamento do homem. Toda a ordenação…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO CURSO DE DIREITO LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE SETENTA ANOS: PROTEÇÃO OU RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DE DIREITOS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª. MsC. Cláudia de Moraes Martins Pereira …

entendendo este como sujeito de direitos. Neste sentido, aborda a legislação brasileira voltada para a proteção deste, baseados nos direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou notoriedade e relevância com a Constituição Federal de 1988. Logo, o tema dos direitos dos nascituros é alvo de muitas discussões, pois para obter o direito de…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL I – PARTE LEI PENAL A vida em sociedade é complexa, o sentimento do ser humano faz com que ele estabeleça valores, se apodere de determinados bens para sua utilização. As atividades humanas na busca desses direitos, ainda que individualmente, acabam por interferir na vida de outras pessoas. Certas atitudes chegam a prejudicar outros indivíduos, assim, necessário se faz a existência de normas estabelecendo regras para o convívio em sociedade, regras estas que…

Curso de Direito VERÔNICA VIEIRA DE SOUZA A relativização mais favorável em relação à penhora do rol do artigo 649 do CPC, sob a ótica e entendimento dos tribunais visando à menor onerosidade do devedor e seu melhor interesse. Petrópolis - RJ 2013.2 VERÔNICA VIEIRA DE SOUZA 20080106560-1 A relativização mais favorável em relação à penhora do rol do artigo 649 do CPC, sob a ótica e entendimento dos tribunais visando à menor onerosidade do devedor e seu melhor…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO TRABALHO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – PROFESSARA MARIA APARECIDA. 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. RESPONSABILIDADE CIVIL....................................................................