é Possível Dar Bem De Família Em Garantia

Qual é a controvérsia? A controvérsia consiste em apurar a constitucionalidade do art. 3º, Inc. VII, da Lei nº 8009/90, com a redação da Lei nº 8245/91, que estabelece exceção à impenhorabilidade de um bem de família. O inciso em tela prescreve a possibilidade de que o bem de família do fiador do contrato de locação possa vir a ser penhorado para o pagamento de dívida do locatário. A controvérsia se instaurou por observação da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que alterou a…

2014.1 AÇÃO RESCISÓRIA – Ação de competência Originária dos Tribunais, de natureza constitutiva negativa pois ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos casos de arguição de ato…

|Educação Infantil e Expansão da Escola Integrada. Além disso, também haverá ampliação das ações e | | |projetos de melhoria da qualidade da educação. | |Juventude e família |Estudantes carentes já têm direito ao meio passe escolar. O projeto será expandido para estudantes | | |do Pró Uni e do EJA (Educação de Jovens e Adultos). Haverá também continuidade dos programas que | |

INTRODUÇÃO Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas. A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes, a saber: o uso, o usufruto, habitação etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em…

adolescente ter esse convívio familiar, garantindo seus direitos básicos, como educação, saúde. Ressaltando que é de extrema relevância lutar pela família de origem, fazendo o máximo para que adoção seja em ultima situação e quando essa criança e/ou adolescente for para o acolhimento, fazer deste, um programa de curto prazo. Palavras-chave: Criança; adolescente; família; adoção INTRODUÇÃO Este trabalho tem como escopo mostrar que houve grandes avanços no que se diz respeito as…

adolescente ter esse convívio familiar, garantindo seus direitos básicos, como educação, saúde. Ressaltando que é de extrema relevância lutar pela família de origem, fazendo o máximo para que adoção seja em ultima situação e quando essa criança e/ou adolescente for para o acolhimento, fazer deste, um programa de curto prazo. Palavras-chave: Criança; adolescente; família; adoção INTRODUÇÃO Este trabalho tem como escopo mostrar que houve grandes avanços no que se diz respeito as…

determinado bem sem a remuneração se fala na verdade em comodato e não em locação. O Contrato de locação é bilateral e sinalagmático, oneroso, consensual, solene ou não solene, não possui caráter personalíssimo. Poderes de administração sobre a coisa, locação feita não pelo proprietário. O arrendamento mercantil, terá a presença do comprador (arrendatário), do fiador (arrendador) e do vendedor – contrato de leasing, que proporciona três possibilidades para o locatário: compra do…

1 TEMA A penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A possibilidade de recair a penhora do bem de família do fiador locatício. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, à partir da Lei 8.009/90 (Impenhorabilidade do Bem de Família), no art. 3º, VII da referida lei, que trata especificamente sobre a exceção permitindo a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E…

idosos, providenciando o cumprimento de leis existentes, e por medidas mais eficazes que inibam e coíbam atitudes de maus tratos a que os idosos tornam-se alvos fáceis. O idoso, juridicamente, está muito bem amparado no Brasil, contudo, na realidade não é bem o que ocorre. Na teoria está tudo muito bem regulamentado, o que falta agora é uma política de implantação e fiscalização eficazes para assegurar que os nossos idosos tenham uma melhor qualidade de vida e tenham seus direitos…

Adoção. Dentre outras medidas, a Coordenadoria da Infância do TJ/SP, emitiu parecer de orientação aos Magistrados sobre os chamados procedimentos verificatórios/pedido de providências, em razão da necessidade de adequação procedimental, para garantia de observância do devido processo legal, em razão das recentes alterações legislativas. Em referido parecer, há orientações aos magistrados acerca da aplicação de Enunciados aprovados no II FOPEJISP – Fórum Permanente de Estudos dos…