à Luz Do Sistema Constitucional Pátrio Esclareça De For

teoria finalista da ação e a teoria social da ação. 3.2. As três principais teorias da ação.[17] A teoria causal ou naturalística da ação teve como precursores dois doutrinadores chamados Liszt e Beling. Daí surgiu o nome sistema causal-naturalista de Liszt-Beling ou sistema clássico. JOSÉ SALGADO MARTINS ilustra bem o que propõe os adeptos desta teoria. Vejamos. “Segundo a concepção naturalista ou puramente causal da ação, só se considerava o efeito da vontade e não o seu…

Curso de Direito VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DELAÇÃO PREMIADA SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO Rio de Janeiro 2009 VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DELAÇÃO PREMIADA SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência…

sentença que constitui o vínculo de adoção. Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. A tutela na estrutura do Código Civil tem três finalidades específicas que são elas: a administração dos bens, os cuidados com a pessoa do menor e sua representação para os…

da funcionalização do imóvel o direito de propriedade do locador fica limitado e a locação deverá continuar a ser protegida e, diante da leitura sistematizada do direito, esteiada na premissa empresarial-constitucional, conclui-se que a base principiológica do ordenamento jurídico pátrio pode ajudar a tornar efetiva a renovação do contato de locação empresarial viabilizando a manutenção da empresa no mercado. Palavras-chave: Empresa, função social, boa-fé objetiva, proibição do…

Aqui serão analisados, ainda que perfunctoriamente, alguns conceitos doutrinários (gênero), pressupostos e fundamentos, bem como a questão das competências para legislar, declarar e promover as desapropriações em geral, bem como o fundamento constitucional e infraconstitucional das diversas espécies de desapropriação e algumas classificações doutrinárias. Posteriormente, será realizado um estudo verticalizado no tema desapropriação agrária, indicando a contextualização histórica do…

Executivo e pelo Congresso Nacional, em colaboração de um com o outro (MARTINS, 1996, p. 263). Desde a Primeira República até os dias atuais, o sistema adotado pelo Brasil no que tange à matéria consagra a participação do Poder Legislativo no processo e conclusão de tratados, não tendo havido, de lá para cá, profundas modificações nos textos constitucionais brasileiros. A competência para celebrar tratados foi intensamente discutida na Assembléia Constituinte de 1987 a 1988. Por um…

no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que possível à execução deve se realizar da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil. Pode-se, portanto, afirmar que o legislador no artigo em comento teve o “animus” de proteger o devedor, garantindo-lhe os direitos humanos, uma vez que mesmo sendo devedor deve ter uma vida digna. Além do princípio da “PACTA SUNT SERVANDA”, existe ainda o “PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE…

e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico pátrio. No Primeiro Capítulo, tratar-se-á da delação premiada na sua origem no sistema jurídico brasileiro, abordando, além, sua conceituação, sua natureza jurídica e sua valoração como prova. No Segundo Capítulo, serão analisadas as principais críticas dirigidas ao instituto,…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

Ordenamento Constitucional da definição ampla de família, como base (célula-master) da nossa sociedade, sendo garantida toda proteção necessária, independentemente do modo pelo qual tenha se originado a união (se pelo casamento civil, se pela união estável). Curvou-se, decisivamente, a Magna Carta aos usos e costumes ditada por uma realidade fática evidente e já conhecida, de há muito pela melhor teoria e jurisprudência. Devendo observar, por oportuno, que o ponto principal da previsão…