à Luz Das Novas Disposições Do Código Civil

“AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 792.846 - SP (2006⁄0153268-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 DO STJ. 1. A Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento (artigo 525, § 2.º, do

da mulher brasileira é a luta pelo voto feminino, direito este somente conquistado em 24/02/1932. Outro fato a salientar foi o movimento das mulheres contra o Código Civil de 1917, no qual a mulher casada era considerada incapaz do ponto de vista civil, o que só foi modificado em 1962, com a Lei 4.121, através da aprovação do Estatuto Civil da Mulher que equiparou os direitos dos cônjuges. No desenrolar do processo histórico brasileiro, a incorporação das mulheres nas diversas lutas que…

os fundamentos legais até aqui apontado fica evidenciado que o procedimento solicitado é para caso de séria necessidade, configurando gasto necessário para manter a saúde e qualidade de vida da autora da presente ação. Ainda, prevê o art. 51, do Código de Defesa do Consumidor que: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios…

pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. Não é toda norma - jurídica ou não - que implica em uma conduta e uma sanção. Há normas que têm como função orientar ou dificultar certos atos, sem sentido estritamente normativo. Como faz o Código Civil ao definir a classificação das coisas. E o que distingue as normas jurídicas das demais normas (morais, religiosas e de controle social - é a sua cogência, isto é, a sua obrigatoriedade. O cumprimento da norma jurídica é imposta…

“CARTILHA CIDADÔ DIREITO CIVIL SUMARIO Capitulo 1- Introdução ao direito civil....................................................03 1.1- Direito civil.............................................................................................................03 1.2- Princípios do direito civil........................................................................................03 1.3-Divisões do direito civil.................................................................

pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso. Caso o candidato tenha acertado a questão e, consequentemente, já tenha ocorrido o cômputo da nota, não haverá a atribuição de nova pontuação em caso de anulação. A anulação não prejudica os candidatos que acertaram a questão invalidada. A equipe de professores OAB do Complexo Damásio de Jesus analisou todas as questões da prova, bem como aquelas comentadas nas…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

SUPERIOR DE ADVOCACIA FLÓSCULO DA NÓBREGA – ESA/PB FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL KARLA VIRGINIA CARTAXO DE QUEIROGA OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 JOÃO PESSOA 2013 KARLA VIRGINIA CARTAXO DE QUEIROGA OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Monografia apresentada à Diretoria de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior de Advocacia…

Dissolução das sociedades limitadas no Código Civil de 2002 Bruna M. Calderero Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito Jurídico de dissolução. 3. Regulamentação legal da dissolução de Ltda. 4. Espécies de Dissolução. 5. Causas de Dissolução Total. 6. Causas de dissolução parcial. 7. Liquidação e Apuração de Haveres. 8. Considerações Finais. 9. Bibliografia. 1. Introdução Toda sociedade se forma com a finalidade de exercer…

Arivaldo José Pires Junior Graduado pela universidade Salgado De Oliveira – Universo de Goiás. Bacharel em Direito Resumo: O presente artigo jurídico analisa a atuação do juiz criminal no curso da instrução probatória, ou seja, à luz da eleição constitucional do sistema acusatório, onde se prepara a abordagem do processo penal de caráter condenatório. Em um primeiro momento, examina os sistemas processuais penais intitulados acusatórios, inquisitório e misto, constatando que este