DIREITO

O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. INTRODUÇÃO A luta e garra da mulher brasileira, Maria, Maria, cantada por Ellis Regina, foi traduzida em lei com a força e persistência da também Maria, Maria da Penha. Vítima de violência doméstica, Maria da Penha levou a República Federativa do Brasil a receber da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA a recomendação para que fosse realizada uma profunda reforma legislativa que coibisse, de forma efetiva, a violência contra a mulher. Eis que nos trouxe a Lei n. 11.340/2007. Foram criadas normas cogentes de combate à violência doméstica contra a mulher, inclusive um juizado especial sobre o tema, que deve contar com equipe interdisciplinar que auxilie as vítimas das agressões noticiadas. Dos seus muitos artigos, focados principalmente na esfera penal e combativa, normatizou-se o entendimento já sufragado na doutrina sobre o conceito moderno de família, dispondo em seu art. 5°, inc. II, ser a família “a comunidade formada por indivíduos que são ou se considerem aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. Quebrou-se a antiga distinção entre núcleo familiar pelo casamento, para se ampliar os laços familiares legais por afinidade ou mesmo por vontade expressa, modernamente sabido que as instituições familiares formadas por laços afetivos possuem destaque ímpar na constituição, que prevê a união estável como entidade familiar (art. 226

atos infracionais tem como objetivo principal discutir sobre a importância desse assunto para toda a sociedade, já que tendo bases as mais diversas pesquisas no assunto podemos notar o crescimento rápido e continuo da marginalização e criminalidade envolvendo os jovens. Tendo isso em vista a reflexão sobre esse assunto poderá nos trazer para nos um conhecimento mais aprofundado sobre o assunto e também de formas para combater esse aumento e também prevenir a marginalização das crianças…

corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um acontecimento social relevante — tendo em vista a necessidade de amparo às mulheres vítimas de violência doméstica —, porém provido de uma tutela jurídica que, se má interpretada, contraria algumas situações do cotidiano destas…

Curso de Direito VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Autores: Daniel Brasília - 2012 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito na disciplina Metodologia Científica. Orientador: Brasília 2012 Trabalho de Conclusão de Curso de autoria de Daniel, intitulada VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MODIFICAÇÕES DA LEI 11.340 EM 2012 E SEUS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS, apresentada como requisito parcial para conclusão da disciplina de Metodologia Científica, em 26…

incentivaram na concretização deste trabalho. RESUMO Após várias décadas de lutas em virtude da discriminação sofrida, as mulheres finalmente conquistaram uma Lei (n° 11.340/2006) que lhes desse amparo contra a violência de gênero, a qual permaneceu por muito tempo escondida dentro dos lares. Contudo, esta Lei, conhecida como Maria da Penha, gerou algumas controvérsias no que tange ao seu campo de abrangência, pois prevê a sua aplicação para as relações íntimas de afeto…

e Interdisciplinar. 02 - Quais são os Objetos de Análise (Estudo) da Criminologia? R: Crime, Criminoso, Vítima e o Controle Social. 03 - O que significa “Cifra Dourada”? R: São infrações penais praticadas por Elites, não Reveladas ou Apuradas. Exemplo “Sonegação Fiscal”. 04 - O que significa “Cifra Negra”? R: Refere-se à porcentagem de crimes não solucionados ou punidos porque, num sistema seletivo, não caíram sob a égide da policia ou da justiça ou da administração…

o que deixa de gerar empregos, distribuição de rendas e de terras e provoca o êxodo rural para a cidade, favorecendo a marginalização, favelização e violência. Entre as causas que levam as pessoas a irem para as ruas estão: o desemprego, o alcoolismo, o uso de drogas, a violência doméstica, o abandono e desvios mentais. O contato com os moradores de rua permitiu-nos assim agrupá-los: ▪ Os idosos, alguns beneficiários do INSS. ▪ Os doentes…

1 - Introdução Diversidade, palavra que tem como principais significados: Diferença, dessemelhança, variedade. Em nosso cotidiano é comum lidarmos com as mais diferentes tipos de pessoas, sejam nos ambientes pessoal ou profissional. Contudo, questões sociais relacionadas a gênero, raça, sexo e etc. estão presentes em todas as classes da sociedade, trazendo vários problemas sociais relacionados a diversidade, como o preconceito ou discriminação. Tais problemas…

trabalham os assistentes sociais, situados nesse terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em sociedade. [...] ... a questão social, cujas múltiplas expressões são o objeto do trabalho cotidiano do assistente social”. IAMAMOTO, (1997, p. 14). Para Cardoso (1998, p. 27), a pesquisa se insere no processo de formação profissional do Assistente Social, como sendo uma exigência na superação do pragmatismo, muito…

3. O psicólogo na comunidade 17 1.4. O significado de grupo 19 1.5. Grupo Operativo 21 3. PESQUISA PARTICIPANTE 23 4. AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS 26 5. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 28 6. FUNDAÇÃO RAÇA NEGRA A. FAMÍLIA 32 7. PROJETO DE INTERVENÇÃO 38 7.1 Justificativa 38 7.2 Objetivos 39 A TRAJETÓRIA DO PROJETO DE INTERVENÇÃO 41 RESULTADOS DO GRUPO COM MULHERES 64 CONSIDERAÇÕES FINAIS 66 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 68 ANEXOS 72 1. INTRODUÇÃO A realização do Estágio…