Violencia Doméstica E Familiar

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a violência contra a mulher e as políticas públicas VITOR, Cristina Bebiana ALMEIDA, Ana Elisa de Araújo SANTOS, José Ricardo dos RESUMO A violência doméstica é uma ocorrência que já atinge a sociedade desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante…

I – Violência doméstica 1. A violência Contra a mulher A violência um fenômeno constante no universo das relações e entre as suas formas mais perversas, encontramos a violência doméstica. A violência doméstica é uma das formas mais comuns de manifestação de violência e, no entanto, uma das mais invisíveis, geralmente, fica restrita ao lar e aos seus moradores que, muitas vezes naturalizam o fenômeno. A violência doméstica e familiar praticada pelo homem contra a mulher é…

_______________________ Profª. Gilza Co-Orientadora Resumo A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agendadas políticas públicas do país. No entanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curto espaço de tempo nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específico de violência. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar de forma breve os principais desafios enfrentados…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Criada em 2006, a Lei Maria da Penha dispõe de mecanismos para coibir a violência doméstica. É assim chamada em homenagem à ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. A lei é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. De acordo com o art. 1º do documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a

LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e…

1. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: A INEXISTENCIA DE LEIS PROTETIVAS, AS PRIMEIRAS E ATUAIS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À MULHER NO BRASIL A violência sofrida por mulheres não era assunto discutido pela sociedade brasileira devido à inexistência de leis com medidas protetivas de amparo as vítimas e principalmente nenhum acontecimento era levado para conhecimento da Sociedade e de Autoridades Competentes. No Brasil haviam leis voltadas para segurança pública, sem políticas sociais para…

tolerância e omissão estatal, com que de maneira sistemática, eram tratados pela justiça brasileira, os casos de violência contra a mulher. Com essa condenação, o Brasil foi obrigado a cumprir algumas recomendações dentre as quais destaco a de mudar a legislação brasileira que permitisse, nas relações de gênero, a prevenção e proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor. E assim, o governo federal já sob o comando do Presidente Luis Inácio Lula…

GUERREIRO GABRIELA CRISTIANE DA SILVA LUANA SOARES MARIA JOSÉ WADA THAÍS DE OLIVEIRA LOPES VIOLÊNCIA CONTRA MULHER MONTE ALTO, SP 2013 INSTITUTO EDUCACIONAL DE MONTE ALTO Faculdade de Monte Alto ANA PAULA M. GUERREIRO GABRIELA CRISTIANE DA SILVA LUANA SOARES MARIA JOSÉ WADA THAÍS DE OLIVEIRA LOPES VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Trabalho apresentado a Faculdade de Monte Alto, como parte dos…

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. o Tal preocupação encontra-se ancorada no §8 do art. 226 da Constituição Federal[1], na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Apesar de o art. 1º da Lei referir-se à “violência doméstica e familiar…

prevê, em seu art. 9º, que a mulher que sofre de violência doméstica terá 06 meses de estabilidade no emprego. assegura à empregada em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, se, necessário o seu afastamento do local de trabalho, por até seis meses. Disposição legal: DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma…