Tutela E à Curatela Artigos 1187 A 1198

aqueles vinculados à Presidência, disciplinados pelo artigo 242, § único, inciso I, da LOJE, que terão como meta mínima, após a conclusão pelo Cartório dos processos que estejam nas pastas dos Juízes Leigos para as pastas dos Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os processos mais antigos e as demandas em massa. II – servidores para atuarem em Regime extraordinário junto às Varas de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º Os Juízes…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas…

constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos utilizados para o abrandamento ou mesmo para o afastamento do princípio da supremacia do interesse público são: …

EXCETO uma. Assinale-a. (a) A imprudˆencia ´e a atua¸c˜ ao do sujeito sem as devidas cautelas, de forma a¸codada. (b) A no¸c˜ao de culpa vincula-se a um ju´ızo de imputabilidade. (c) A culpa ´e elemento acidental da responsabilidade civil. (d) O artigo 186 do CCB refere-se exclusivamente `a culpa stricto sensu. (e) O previs´ıvel, na culpa, mede-se pelo grau m´edio de cuidado, de acordo com a sensibilidade ´etico-social. 129 Petrobras Distribuidora :: Direito CESGRANRIO 2008 Assuntos…

instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que…

I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue entre nacionais e…

apareça mais claramente como serviço, se robusteça mais o seu uso, e se afastem os abusos. 7.°) Para que tudo isto se ponha adequadamente em prática, é necessário que se empregue cuidado especial no ordenamento processual, no que diz respeito à tutela dos direitos subjectivos. Por isso, na renovação do direito deve atender-se àquelas coisas que eram muito desejadas, a saber os recursos administrativos e a administração da justiça. Para o conseguir, é necessário que as várias…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 111.472.026.001 CDT-0001-0028.indd 4 4/2/2011 09:20:17 Índice geral Capítulo I HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL § 1º História do direito do trabalho clássico 1. Noções…

Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice geral Capítulo I HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL § 1º História do direito do trabalho clássico 1. Noções introdutórias…

telefone ou pela internet, através de mensagens eletrônicas. O responsável pela aproximação foi o Dr. Manuel Artur Norton, emérito investigador do Norte de Portugal. Ele havia publicado, em 2000, um artigo sobre a família Canto na revista “Genealogia e Heráldica”.1 Mas foi bem depois que tive acesso ao artigo, quando então lhe manifestei meu interesse pelos Cantos. Ele pediu para o pesquisador Rui Faria en1 NORTON, Manuel Artur. Genealogia e Linhagia. In Genealogia & Heráldica. Porto:…