Tutela De Urgencia E Evidencia No Novo Cpc

herdeiros. 5.6.1.3. O DEPÓSITO A consignação pressupõe que o devedor ofereça ao credor determinada quantia ou bem, para o cumprimento de sua obrigação. É necessário que ele efetive o depósito do dinheiro ou da coisa oferecida. Na redação originária do CPC, havia uma audiência inicial, chamada audiência de oblação, que o juiz designava para que o credor viesse receber o pagamento. Se o aceitasse, a consignação era extinta. Hoje, não há mais tal audiência, cumprindo ao autor efetuar o…

encontram destituídas do poder familiar, vivendo em instituições mantidas pelo Estado à espera de um novo lar. Salienta que a maior parte delas, porém, crescerá nesses abrigos públicos, uma vez que famílias que teriam condições de adotá-las deixam de fazê-lo em razão do medo, do preconceito e de vários outros mitos associados à adoção. Juntou documentos. Postergada a análise do pedido de antecipação de tutela, foi indeferido o pedido de sigilo processual. O Ministério Público…

A Revolução Francesa • direitos e garantias individuais • tutela do cidadão e de seus bens • centralidade de alguns direitos • liberdade • propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já…

podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória.…

secretaria a da fazenda, porem encontrase com grave enfermidade, mas em março foi negado novo exame pelo serviço medico do estado, mas o impetrante não tem condições de voltar ao trabalho, e solicitou ao juízo de primeiro grau, o abono das faltas, pericia medica feita pelo serviço medico do judiciário e o restabelecimento de seus vencimentos. O nobre julgador decidiu assim: VISTOS ETC. O artigo 273 do CPC enumera requisitos que devem estar presentes para deferimento de medida…

também: www.editorafoco.com.br CPC CPC Anotado e Comparado LEI 13.105/2015 Comparativo Novo CPC x Antigo CPC DIFERENCIAIS Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru No final de dezembro de 2014, o Senado aprovou o projeto de Novo CPC (NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O primeiro estudo em relação ao novo Código, sem…

ASPECTOS RELEVANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTRODUÇÃO A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida pelas designações no Direito inglês e no americano, como disregard of legal entity e disregard of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se…

posto que a existência da dívida residual ao final do contrato passou a ser a regra. Assim, a responsabilidade inicialmente atribuída ao governo foi paulatinamente transferida para os próprios mutuários, mediante a exclu-são da cláusula FCVS dos novos contratos firmados no âmbito do SFH. A partir desse mo-mento, acaso não fossem capazes de quitar imediatamente o saldo devedor residual, aos devedores passou a ser facultado optar pelo seu refinanciamento, também por longo prazo. Embora o sistema

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

processo de execução Exemplos de normas do processo de conhecimento aplicáveis à execução 8 9 Poderes do juiz na direção do processo executivo ........................................................... 9 A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ART. 475-J DO CPC ........................................... 14 CASO PRÁTICO ........................................................................................................... 16 Referências .................................................................