Tutela Da Privacidade E Internet

procurador judicial infra-assinado (doc. nº 01), com escritório situado nesta cidade, na Rua _______, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INIBITÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra (nome do réu, qualificação e endereço), com fundamento nas seguintes razões: DOS FATOS 01 - Os autores são namorados desde __/__/__, o Autor é empresário de sucesso no setor de ___, e a Autora é apresentadora de…

NOÇÕES DE PRIVACIDADE 2.1 PRIVACIDADE E LIBERADE DE EXPRESSÃO A privacidade é coirmã da liberdade de expressão, e mais que isto, não poderia existir sem ela. Podemos pensar nos regimes ditatoriais, que não garantem ao indivíduo a livre manifestação, a liberdade de seus pensamentos. Logo, será afastado de sua privacidade, e por receio de ser rechaçado, não poderá mostrar quem realmente é desvirtuando sua personalidade ao sabor dos ventos da repressão e censura. Celso Bastos conceitua…

Internet Site de venda de veículos é condenado por concorrência desleal Empresa invadiu banco de dados de outro portal e obteve dados de clientes. quarta-feira, 29 de agosto de 2012 A 1ª turma Cível do TJ/DF confirmou sentença que proíbe a Websis Tecnologia de acessar/invadir os cadastros de clientes da Web Motors S/A, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada acesso indevido. A decisão da 16ª vara Cível de Brasília entendeu que a conduta da ré configurou concorrência desleal. A Web Motors

A Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12965/2014) e o Direito à Privacidade. Problema: A vulnerabilidade do consumidor diante da difusão de informações na internet a seu respeito. O que é o Marco Civil da Internet? É uma constituição que rege o uso da rede no Brasil delimitando direitos e deveres de usuários e provedores de internet no Brasil. O texto também garante a privacidade de dados pessoais, a inviolabilidade disso acarreta sanções. - O fenômeno da informação possui papel fundamental

Direito Eletrônico e Direito à Privacidade 4. PROBLEMA: Enviar conteúdos publicitários através de mensagens de texto sem a autorização do destinatário, é considerado invasão de sua privacidade? 5. OBJETIVOS 6.1 Geral Demonstrar quando campanhas publicitárias usando o telefone celular como mídia de comunicação invadem a privacidade dos clientes deste serviço. 5.2 Específicos 5.2.1. Analisar as propostas de regulação da internet, com ênfase na…

outro lado, pessoas que parecem desejar o oposto: a exposição da vida privada para o público em geral”. Roxana Cardoso Brasileiro Borges Introdução A privacidade já era defendida desde a Antiguidade (século IV a.C.), em que Aristóteles pregava a separação da esfera política (polis) da privada, mas foi no Iluminismo que a tutela da privacidade ganhou os contornos atuais. John Locke, na obra Dois Tratados sobre o Governo, afirmava que o poder provinha dos indivíduos, os quais, por…

LUCAS MEZZAROBA DIREITO E INTERNET Rolim de Moura 2015 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a inter-relação do artigo Direito e Internet a Importância de uma tutela específica para o ciberespaço com o Direito Digital. Durante o desenvolvimento do trabalho é discorrido sobre a relação do consumidor com a internet, a nova era de contratos digitais que são chamados de contratos eletrônicos os direitos na internet relacionados a privacidade, direitos autorais a…

Eu só quero lembrar de você até perder a memória”. (Elevador, Ana Carolina) SUMÁRIO: 1. Apresentação dos casos. 2. Prelúdio para um leading case. 3. O Espaço de Aplicação do Direito ao Esquecimento.4. Concepção Objetiva e Contemporânea da Privacidade: O Tríplice Controle. 5. Conclusão. 1. Apresentação dos casos (a) O Caso para Esquecer1 JGM ajuizou ação pleiteando reparação de danos morais em face da TV Globo Ltda. Informou ter sido procurado pela emissora de televisão para…

PRIVACIDADE E HONRA NA INTERNET A comunicação instantânea, através da internet está trazendo mudanças especialmente nos costumes e comportamentos sociais. Além de facilidades, a internet também tem sido usada para a prática dos mais variados crimes, e frequentes são os delitos contra a privacidade e a honra. Questionamentos são levantados a respeito da legislação vigente, se é suficiente para assegurar a proteção à privacidade e à honra ou se são necessárias novas leis, um novo…

tecnológico pode acarretar lesões à privacidade da pessoa. Adaptando-se a essa ótica, é relevante a questão, no que diz respeito à falta de legislação que contemple todas as violações contidas na grande rede, ocasionando infindáveis debate a seu respeito. Sendo assim, em face da magnitude do tema, o esta dissertação se prestara a analisar a problemática que envolve a invasão da intimidade pelo desenvolvimento tecnológico, em especial, a internet. Analisamos…