Tutela Da Concorrência Economico

5) Conclusão em relação ao tratamento na propriedade industrial .................................................. 36 2.3) TRATAMENTO NA TUTELA PARA EVITAR CONCORRÊNCIA DESLEAL ............................... 36 2.3.1) Conclusão em relação à tutela para evitar a concorrência desleal .............................................. 38 2.4) TRATAMENTO NA TUTELA DO SEGREDO DE EMPRESA ......................................................... 39 2.4.1) Conclusão em relação ao segredo de empresa....

intimações, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MACC,residente e domiciliado na, ou o ATUAL OCUPANTE do referido imóvel, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. SÍNTESE DOS FATOS OS Autores tomaram ciência no sítio da Caixa Econômica Federal da Concorrência Pública XXX/2011 destinada à alienação de imóveis de propriedade da referida Empresa Pública Federal. Entre…

CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1 – Conceito de Concorrência De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”. Portanto, a expressão contém a idéia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado objeto. Para Isabel Vaz “A…

interesse pelo desenvolvimento do presente tema – a proteção constitucional da livre iniciativa e da concorrência – decorre, sobretudo, da sua compreensão como instrumento, e não como um fim em si mesmo. Os princípios constitucionais que serão brevemente abordados nesta oportunidade devem ser vistos como instrumento para o alcance de algo ainda maior que a livre iniciativa e a concorrência – devem ser vistos como instrumento para se assegurar a "dignidade da pessoa…

exigência de exclusividade na prestação de serviços médicos cooperados da UNIMED Cabo Frio (RJ). A análise deste julgamento, sob o escopo da antiga Lei nº 8.884/1994, ainda quando da separação entre CADE e SBDC ¨Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência¨ , apontará, diante das análises teóricas a seguir, o ferimento de diversos pressupostos constitucionais do regime jurídico-comercial que tratam da exploração de atividades econômicas. Processo Administrativo nº: 08012.007209/1998-17

crimes contra a ordem econômica tem sua origem com a necessidade da tutela da ordem pública econômica. Daí se infere que tal seara jurídica protege as atividades econômicas desenvolvidas na economia de mercado. O desenvolvimento deste campo de estudo jurídico deve-se, dentre outros motivos, das transformações sociais operadas na sociedade, notadamente, da globalização, da estruturação de grandes empresas detentoras de forte poder econômico, bem como pela experiência contemporânea…

tarifárias entre os Estados  aumentar os fluxos comerciais  instituída na conferência de Havana em 1948  não ratificada pelos EUA, devido a questões políticas (OIC nunca foi criada) 2. OIC  frustrada criação  apresentado, documentado sob tutela da ONU  intitulado acordo geral sobre tarifas e comércio = GATT  GATT:  provisório até a criação da OIT (Organização Internacional do Comércio), mas não saiu do papel  diminuição das barreiras comerciais e garantia de acesso mais…

5 1.3 Direito Econômico 12 2 ANÁLISE DO ACÓRDÃO 13 2.1 Conclusão do Grupo 21 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1. PESQUISA JURISPRUDENCIAL Tribunal de Justiça do Maranhão 1.1 "Apelação Cível Livre Concorrência" Resultados: Cinco Resultados aproveitados: Um Número do acórdão: 0984192011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIMITAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRÁTICAS…

que esta subscreve (Doc.1 anexo), com fulcro nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 1.147 do Código Civil vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA em face de JOÃO (nome civil completo), (nacionalidade) (estado civil) empresário no ramo de restaurantes, portador da cédula de identidade RG n. _______, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n_______, residente e domiciliado na (endereço).

redução da concorrência. No Brasil, as leis de defesa à concorrência estavam em vigor desde a década de 60, entretanto até em torno dos anos 90 tais normas não eram aplicadas de forma eficaz, por conta do exacerbado protecionismo das indústrias nacionais e os altos índices de inflação. Devido a esses problemas o Estado se limitou a controlar os preços. Com a Constituição Federal, o Estado recebeu a tutela de proteção do sistema econômico, contra o abuso do poder…