Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___ ESTADO DE ____

MARCOS (nome civil completo), (nacionalidade) (estado civil) empresário no ramo de restaurantes, portador da cédula de identidade RG n. _______, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n_______, residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador e advogado que esta subscreve (Doc.1 anexo), com fulcro nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 1.147 do Código Civil vem perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA

em face de JOÃO (nome civil completo), (nacionalidade) (estado civil) empresário no ramo de restaurantes, portador da cédula de identidade RG n. _______, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n_______, residente e domiciliado na (endereço).

1. DOS FATOS

No mês de _____ do ano de _____, a parte Ré alienou seu renomado restaurante de comida portuguesa situado à ________, nesta cidade, para o demandante pelo valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Passados 02 (dois) anos afastados do exercício de qualquer atividade empresarial, a parte Ré, em sociedade com José, resolvem abrir o Restaurante Veneza LTDA, especializado em cozinha italiana.

Neste esteio, por conta do novo restaurante aberto pela parte Ré, os antigos frequentadores do restaurante português passaram a frequentar o Restaurante Veneza LTDA, o que vem causando um grande prejuízo ao demandante.

Ora Exa. nos resta evidente que, por conta da atitude adotada pela parte Ré, o demandante obteve grandes prejuízo econômicos, haja vista a diminuição da frequência por parte de seus antigos clientes.

Sendo assim, não resta outra alternativa senão recorrer ao judiciário para ter os seus direitos resguardados.

2. DO DIREITO

Trata-se de demanda de obrigação de fazer, com o intuito de evitar que a parte Ré continue a exercer a atividade empresarial em