Tributos Em 2012

SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e alterada pela Lei Complementar n. 139/2011, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007 em substituição ao Simples Federal. ENQUADRAMENTO A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional,

Prorrogação Simples Nacional 3/2/2012 | SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN) 2 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nº96 e nº97, encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União. Resolução nº 96 estabelece que: a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012;…

serem seguidos, porém não será limitado apenas a ela. Da competência tributária dos entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é definido que cada um possui sua própria competência pra tributar não podendo um ente cobrar um tributo cujo o fato gerador institui competência para outro ente, pois se isso seria uma bitributação. Esse fenômeno da bitributação se acentuou com a redação da Constituição Federal de 1988, porque anteriormente existia expressa proibição á…

SUMÁRIO Sinopse......................................................................................................pág. 02 Introdução..................................................................................................pág. 03 Tributo: definição, espécies, natureza jurídica, competência e contribuinte ..........................................pág. 04 Características e funções do IPTU............................................................pág. 08 Jurisprudências........

considerar neste contexto, o conceito de tributo, visto ser este parte integrante do universo das polissêmicas e de várias acepções, que segundo Paulo de Barros Carvalho, tributo pode ser considerada quantia em dinheiro, prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo, entre outros, porém, necessário esclarecer que, para fins de estudo tributário, faz-se necessário precisar o sentido do termo tributo aqui empregado. Segundo Tomé, “... tributo é a norma jurídica tributária…

PAGAR TRIBUTO? 3 2 TIPOS DE TRIBUTAÇÕES. 5 2.1 Simples Nacional..................................................................................................5 2.2 Lucro Presumido...................................................................................................5 2.3 Lucro Real.............................................................................................................6 REFERÊNCIAS 7 1. O QUE É PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? POR QUE PAGAR TRIBUTO?

1 DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 O que é o tributo? O conceito de tributo está expresso no artigo 3° do Código Tributário Nacional, e que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1.1 Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Sua diferença para a multa é que sua finalidade não é punir o contribuinte,…

Tributários Federais) EXTREMA 28 DE SETEMBRO DE 2012 1 FAEX FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTEMA Annalecie Alves de Lima RA 02413 Jaine Fernanda Silva Santos RA 02203 DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) Trabalho apresentado Complementação da Nota para na Disciplina de Prática Contábil II lecionada pelo Professor Reinaldo Nascimento Dias. EXTREMA 28 DE SETEMBRO DE 2012 2 SUMÁRIO…

Verificar o impacto dos tributos sobre os gastos e resultados. Desenvolver um estudo sobre a legislação vigente. Metodologia: O método de pesquisa utilizado nesse trabalho foi o estudo de caso de uma empresa atuante no comércio varejista de materiais para construção. Foram utilizadas pesquisa bibliográfica, da legislação vigente e dos documentos contábeis oriundos da empresa estudada referente ao exercício de 2011 e após análise, foi aplicada a legislação vigente de 2012. Resultados:…

Introdução 4 1. Direito Tributário 6 1.1 TIPOS DE TRIBUTOS 9 2. ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 10 2.1 CÁLCULO DO IMPOSTO 10 3. IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte 11 3.1 CÁLCULO DO IMPOSTO 12 4. PIS/COFINS/CSLL 13 4.1 CÁLCULO DO IMPOSTO 14 5. INSS - Instituto Nacional do Seguro Social 14 5.1 CÁLCULO DO IMPOSTO 14 6. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física 15 6.1 Uma análise do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social