Tributos E Impostos Lei 123

buscou verificar o impacto tributário gerado pelo simples nacional, vigente a partir de 01/07/2007, em relação ao simples federal, em vigor até 30/06/2007, analisando-se as principais características dos dois sistemas e verificando-se quais os tributos e em quais atividades econômicas houve diferenças monetárias mais representativas para as micro e pequenas empresas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de campo em 129 empresas tributadas pelo novo sistema tributário, todas…

Simples Nacional Lei da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram…

anos. Segundo a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 diz que: Da aposentadoria por idade Art. 48 A aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se for homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 19950 Da aposentadoria por tempo de serviço Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei,…

promulgada a Lei Complementar 123, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive alterando dispositivos da CLT e demais leis que tratavam do mesmo assunto. O que se pretende neste trabalho é avaliar os prós e contras da adesão ao Simples Nacional, avaliando a migração do Simples Federal para O Simples Nacional, sem a intenção de recomendar totalmente a opção, nem levantar a bandeira da…

participação em ternos de números de estabelecimentos. Para incentiva-las, em 01 de Julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, com o objetivo de diminuir a carga tributaria das micro e pequenas empresas. Esse sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos, sendo eles federais, estaduais e municipais. Existem ainda duas outras formas de tributação, que são o Lucro Presumido e o Lucro Real.…

Introdução O presente trabalho trata sobre o Simples Nacional, implantado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 que entrou em vigor em 01 de julho de 2007, com intuito de favorecer às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com tributação unificada, simplificada e mais justa, dando a elas condições de competir no mercado brasileiro, aumentando, assim, a quantidade de empregos formais. Então, para agregarmos a nossa disciplina, Contabilidade Tributária, faz-se…

FASB- Barreiras/BA e-mail: Márcia@fasb.edu.br RESUMO O Brasil é um dos países com a maior carga tributária, o que se torna um desafio para as Micro e Pequenas Empresas brasileiras se manterem competitivas no mercado. Diante da importância que os tributos representam para estas empresas, o trabalho buscou desenvolver uma pesquisa sobre as Micro e Pequenas Empresas, e como o Simples Nacional pode ser compensatório. Como objetivo geral de abordar os esclarecimentos quanto ao Simples…

microempresários geralmente imaginam serem estes tributos gastos da empresa, e o que pagam para o governo é o que faria parte do seu lucro mensal. Muitos microempresários ao formular seus preços não incluem os tributos a serem pagos, isso pode afetar o valor do lucro desejado para empresa e até ocorrer a falência da mesma. Portanto conhecer os tributos que são incididos em seu negócio é fundamental para o andamento da empresa, fazer uma administração correta desses tributos o…

MANOEL RICARDO VIEIRA DOS SANTOS O “SIMPLES NACIONAL” COMO MICROEMPRESAS NO BRASIL IMPOSTO ÚNICO DAS COSTA RICA 2012 Sumario 1 2 3 4 Introdução............................................................................................... 3 Desenvolvimento.................................................................................... 4 Conclusão ............................................................................................. 5 Referencia .....................

normas associadas pelo conceito de tributo. Assim, o Sistema tributário nacional – STN, é regido pelo contido na Constituição Federal de 1988 – CF/88, sendo regulamentado por um emaranhado legal, composto de inúmeras leis (especialmente pela Lei 5.174/66 - Código Tributário Nacional – CTN) e outros tantos atos infralegais. A CF/88 prevê que os tributos que podem ser instituídos pelos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são as taxas, os impostos, as…