Simples nacional

MANOEL RICARDO VIEIRA DOS SANTOS

O “SIMPLES NACIONAL” COMO MICROEMPRESAS NO BRASIL

IMPOSTO

ÚNICO

DAS

COSTA RICA 2012

Sumario 1 2 3 4 Introdução............................................................................................... 3 Desenvolvimento.................................................................................... 4 Conclusão ............................................................................................. 5 Referencia ....................................................................................... 6

Introdução Partindo da premissa de que o desenvolvimento do País está ligado ao apoio e ao tratamento diferenciado ao segmento das microempresas e das empresas de pequeno porte, a atual Carta Constitucional brasileira, aprovada em 1998, na parte destinada à ordem econômica e financeira, nos arts. 170, inciso IX, e 179, prevê tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos pequenos empreendimentos. A base de sustentação para a criação do tratamento diferenciado parte de diversos indicadores, dentre os quais se destacam os apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e analisados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) , que demonstram que a quantidade de empresas de pequeno porte e de microempresas aumentou demasiadamente nos últimos anos no Brasil. Conforme a análise apresentada, entre 1995 e 2006, o número de estabelecimentos passou de 1,73 milhão para 2,18 milhões. Ainda segundo dados do SEBRAE, entre 2002 e 2006, a participação das empresas de pequeno porte e das microempresas no conjunto dos estabelecimentos formais brasileiros é maciça e corresponde a 98% do total de empresas constituídas, empregando mais de 13,2 milhões de trabalhadores urbanos formais, o que representa mais da metade dos empregos urbanos formais do Brasil, chegando aos 20% do Produto Interno Bruto Nacional (PIB), isso sem considerar os negócios informais que, ainda